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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Matérias em Tramitação (CCJRF - Constituição, Justiça e Redação Final)

Há 2 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLO 19 2024 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024
Autor:Anastácio Carvalho
Altera a Lei nº 423, de 10 de julho de 2023, para permitir que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) portem alimentos e utensílios em locais públicos ou privados no município de Araci e dá outras providências.
 Aguardando emissão de parecer da comissão Não definida.
PLO 27 2021 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2021
Autor:Poder Executivo - EXECUTIVO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir área de terreno e dá outras providências.
 Aguardando emissão de parecer da comissão Não definida.