Relator : Anastácio Carvalho (CCJRF - Constituição, Justiça e Redação Final)
Participação
Parlamentar
Anastácio Carvalho
Cargo
Relator
Titular
Sim
Data Designação
07/03/2025
Data Desligamento
22/12/2025
Motivo Desligamento
Observação