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Certidão de Sanção e Promulgação
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Avulso
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05/06/2023
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certidao-sancao-promulgacao.pdf
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Painel de votação
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Avulso
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30/05/2023
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painel_de_votacao_-_pl_14.pdf
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Encaminhamento ao Executivo
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Ofício
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30/05/2023
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Gabinete da Presidência
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104 Ofício - Projetos 30.05.pdf
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Paracer da CCJRF
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Parecer
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29/05/2023
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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31_parecer_ccjrf_pl-13-2023_-_terreno_poco_do_capim.pdf
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Parecer da CFOC
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Parecer
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29/05/2023
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Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
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32_parecer_cfoc_pl-12-2023_-_terreno_poco_do_capim.pdf
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Parecer da COSP
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Parecer
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29/05/2023
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Comissão de Obras e Serviços Públicos
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33_parecer_cosp_pl12-2023_-_terreno_poco_do_capim.pdf
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Parecer Jurídico
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Parecer
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25/05/2023
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Assessoria Jurídica
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parecer-juridico-terreno.pdf
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Tramitação
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Avulso
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15/05/2023
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tramitacao-pl-14_na_fonte_9-2023.pdf
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Encaminhamento ao Presidente
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Ofício
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15/05/2023
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DIREL
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015 Ofício - Encaminhamento Presidente.pdf
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Encaminhamento ao jurídico
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Ofício
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15/05/2023
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016 Ofício - Encaminhamento Jurídico.pdf
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