Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
18
Data de Apresentação
05/06/2023
Número do Protocolo
1110
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Maria Betivania Lima da Silva (Assinado em: 5 de Junho de 2023 às 11:09 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do município de Araci – REFIS / 2023 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada