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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 10
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Tramitação Avulso 19/06/2023   tramitacao-pl-19_na_fonte_15-2023.pdf
Encaminhamento ao Presidente Ofício 19/06/2023   034_oficio_-_encaminhamento_presidente.pdf
Encaminhamento ao Jurídico Ofício 19/06/2023   035_oficio_-_encaminhamento_juridico.pdf
Ata da CCJRF Ata Administrativa 22/08/2023   15_ata_da_reuniao_ccjrf_22.08.23.pdf
Ata da CECEL Ata Administrativa 04/09/2023   17_ata_da_reuniao_cecel_04.09.23.pdf
Encaminhamento à CCJRF Ofício 11/09/2023   036_oficio_-_encaminhamento_ccjrf.pdf
Parecer da CCJRF Parecer 11/09/2023   50_parecer_ccjrf_pl-19-2023_-_ubs.pdf
Parecer CECEL Parecer 11/09/2023   51_parecer_cecel_pl-19-2022_-_ubs.pdf
Encaminhamento ao Executivo Ofício 15/09/2023   219_Ofício_-_Projetos_15.09.pdf
Autógrafo nº 3/2023 Avulso 18/09/2023   aut_3-2023-pl_19-2023-ubs.pdf
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