Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
18
Data de Apresentação
25/11/2024
Número do Protocolo
1447
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Maria Betivania Lima da Silva (Assinado em: 22 de Novembro de 2024 às 17:27 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Extrema Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Cria o Fundo Municipal de Educação- FME, regulamenta o Sistema Municipal de Educação e disciplina o funcionamento e regramento dos Conselhos Municipais da Educação, do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (CACS-FUNDEB), Conselho Municipal de Alimentação Escolar (COMAE), bem como revoga a Lei 005 de 09 de março de 2001 e Complementa a Lei 335 de 24 de março de 2021, e dá outras providencias.
Indexação
Observação