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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 10
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
ANEXO I - LISTA DE SERVIÇOS Avulso 27/12/2024 Poder Executivo anexo_i_pl_comp_01_2024_lista_de_servicos.pdf
ANEXO II - TABELA DE RECEITA I - IPTU Avulso 27/12/2024 Poder Executivo anexo_ii_pl_comp_01_2024_tabela_de_receita_i_-_iptu.pdf
ANEXO III TABELA DE RECEITA II - ISS Avulso 27/12/2024 Poder Executivo anexo_iii_pl_comp_01_2024_tabela_de_receita_ii_-_iss.pdf
ANEXO IV TABELA III - TLL Avulso 27/12/2024 Poder Executivo anexo_iv__pl_comp_01_2024tabela_iii_tll.pdf
ANEXO V TABELA DE RECEITA IV - TFF Avulso 27/12/2024 Poder Executivo anexo_v_pl_comp_01_tabela_de_receita_iv_tff.pdf
ANEXO VI TABELA DE RECEITA V - TLU Avulso 27/12/2024 Poder Executivo anexo_vi__pl_comp_01_2024_tabela_de_receita_v_-_tlu.pdf
ANEXO VII TABELA DE RECEITA VI - TLP Avulso 27/12/2024 Poder Executivo anexo_vii_pl_comp_01_tabela_de_receita_vi_-_tlp_-.pdf
ANEXO VIII - TABELA DE RECEITA - TVS Avulso 27/12/2024 Poder Executivo anexo_viii_pl_comp_01_tabela_de_receita_vii_-_tvs.pdf
ANEXO IX TABELA DE RECEITA - TCA Avulso 27/12/2024 Poder Executivo anexo_ix__pl_comp_01_2024_tabela_de_receita_viii_-_tca.pdf
ANEXO X TABELA DE RECEITA IX - COSIP Avulso 27/12/2024 Poder Executivo anexo_x__pl_comp_01_2024tabela_de_receita_ix_-_cosip.pdf
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