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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
22 Parecer_CCJRF_PL-12-2025 - Estrutura Administra
Parecer
01/06/2026
22_parecer_ccjrf_pl-12-2025_-_estrutura_administrativa.pdf
23 Parecer_CFOC_PL-12-2025 - Estrutura Adminstrati
Parecer
01/06/2026
23_parecer_cfoc_pl-12-2025_-_estrutura_adminstrativa.pdf
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