Parecer - 38 Parecer_CCJRF_PL-18-2024 - FME de 29/05/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
38 Parecer_CCJRF_PL-18-2024 - FME
Data
29/05/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral