Lei Complementar nº 4, de 31 de dezembro de 2009 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
133A
Parágrafo
Inciso
IV
Alínea
Item