Lei Complementar nº 4, de 31 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4
Ano
2009
Data
31/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui o Código Tributário e de Rendas do município de Araci e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 36, de 21 de dezembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 37, de 18 de abril de 2023
Anexos Norma Jurídica