Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 | Norma promulgada | 16/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2026
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIREL
Unidade Destino
Gabinete do Presidente - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação