Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Proposição aceita | 04/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2026
Unidade Local
Gabinete do Presidente - GABPRES
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DIREL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aceita
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação