Lei Ordinária nº 116, de 06 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
116
Ano
2013
Data
06/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênios e Contratos de Repasse com a União, o Estado da Bahia, suas Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica