Lei Complementar nº 24, de 19 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
24
Ano
2014
Data
19/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera lei municipal nº 010-2006 fixa o piso salarial profissional nacional dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias e dá
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 10, de 29 de dezembro de 2006
Anexos Norma Jurídica