Lei Ordinária-EXECUTIVO nº 49, de 30 de junho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EXECUTIVO
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
49
Ano
2010
Data
30/06/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/06/2010
Veículo de Publicação
Diário oficial do município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a criação do fundo municipal de habitação de interesse social - FMHIS, e do conselho gestor do fundo municipal de habitação de interesse social - FMHIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica