Lei Ordinária-EXECUTIVO nº 69, de 13 de abril de 2011
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EXECUTIVO
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
69
Ano
2011
Data
13/04/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/04/2011
Veículo de Publicação
Diário oficial do município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a criação do Código Municipal de Vigilância Sanitária, para regulação de produção, comércio de bens e serviços de interesse da saúde humana, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica