Lei Ordinária-EXECUTIVO nº 52, de 18 de novembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EXECUTIVO
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
52
Ano
2010
Data
18/11/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/03/2011
Veículo de Publicação
Diário oficial do município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Recuperação de Créditos – RECUP, no município, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica