Lei Complementar nº 29, de 27 de abril de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
29
Ano
2018
Data
27/04/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a Concessão de Título de Utilidade Pública à Instituição de Natureza Privada
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica