Lei Ordinária nº 281, de 26 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
281
Ano
2019
Data
26/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir área de Terreno e da outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica