Lei Ordinária nº 6, de 22 de junho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6
Ano
2009
Data
22/06/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios, Contratos, Termos de Confissão e Novação de dívidas, com todos os Ministérios, Secretarias, Órgãos da administração Direta e Indireta, Empresas privadas e públicas, Autarquias, Fundações e Associações Comunitárias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica