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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar-EXECUTIVO nº 26, de 20 de julho de 2017

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo - EXECUTIVO

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

26

Ano

2017

Data

20/07/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

27/07/2017

Veículo de Publicação

Diário oficial do município

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Lei Complementar Nº 026 de 20 de Setembro de 2017 - Fica
instituída no âmbito do Município de Araci a Declaração
Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF).

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar-EXECUTIVO nº 26, de 20 de julho de 2017
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar-EXECUTIVO nº 26, de 20 de julho de 2017
     

    Anexos Norma Jurídica



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