Lei Ordinária-EXECUTIVO nº 233, de 07 de agosto de 2017
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EXECUTIVO
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
233
Ano
2017
Data
07/08/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/07/2017
Veículo de Publicação
Diário oficial do município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe Sobre O Pagamento De Débitos Ou Obrigações De Pequeno Valor (RPV) Do Município De Araci, Nos Termos Do Art. 100, §§ 3º, E 4º Da Constituição Federal.-2-3
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica