SAPL - Câmara Municipal de Araci

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 165, de 26 de junho de 2014 Ementa: Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana Através do Reconhecimento de Domínio Particular pelo Município de Araci, da área urbana na forma que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 361, de 25 de agosto de 2021
Lei Ordinária nº 164, de 26 de junho de 2014 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir área de Terreno no Distrito de Pedra Alta, para ampliação da unidade escolar e construção de quadra de esporte Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 163, de 26 de junho de 2014 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir área de Terreno no Povoado de Caldeirão, para construção de quadra de esporte da rede municipal de ensino, e dá outras provi Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 162, de 26 de junho de 2014 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir área de Terreno no Povoado de Jacu, para ampliação da unidade escolar e construção de quadra de esporte Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 161, de 26 de junho de 2014 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir área de Terreno e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 160, de 26 de junho de 2014 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir área de Terreno e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 159, de 23 de junho de 2014 Ementa: Dispõe sobre o Feriado Municipal no dia 24 de junho, dedicado aos Festejos Religiosos de São João. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 20, de 23 de junho de 2014 Ementa: Dispõe sobre alteração e dá nova redação ao Art. 4º Título VIII da Lei Complementar N°. 001 de 13 de abril de 2009, com redação dada pela LC nº 003-2009 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 8, de 21 de maio de 2014 Ementa: Dispõe sobre o Plano de carreira e remuneração do Magistério Público do município de Araci. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 158, de 28 de abril de 2014 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Reajustar os Salários dos Servidores do Magistério Público e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 157, de 28 de março de 2014 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público, na forma do Art. 37, inc. IX, da CF88, o profissional que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 156, de 19 de março de 2014 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir área de Terreno e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 155, de 19 de março de 2014 Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a Abrir no Orçamento Fiscal de ARACI – BA, Crédito Adicional Especial e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 19, de 19 de março de 2014 Ementa: Autoriza a contratação Temporária de Excepcional de interesse Público de profissionais Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 154, de 10 de março de 2014 Ementa: Disciplina o transporte escolar universitário em Araci e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 153, de 10 de março de 2014 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir área de Terreno e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 152, de 10 de março de 2014 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir área de Terreno e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 151, de 10 de março de 2014 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir área de Terreno e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 150, de 10 de março de 2014 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir área de Terreno e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 149, de 10 de março de 2014 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir área de Terreno e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 148, de 10 de março de 2014 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir área de Terreno e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 147, de 10 de março de 2014 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir área de Terreno e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 146, de 10 de março de 2014 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir área de Terreno e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 18, de 10 de março de 2014 Ementa: Dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos Guardas Municipais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 145, de 19 de dezembro de 2013 Ementa: Dispõe sobre a prevenção e aplicação do Programa de Educação Específica contra os males do Fumo, do Álcool e das Drogas, em todas as Escolas Públicas de Ensino Fundam Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 144, de 19 de dezembro de 2013 Ementa: Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Segurança Pública de Araci, Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 198, de 14 de outubro de 2015
Lei Ordinária nº 143, de 19 de dezembro de 2013 Ementa: Dispõe sobre o plano plurianual do município para o quadriênio 2014-2017 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 142, de 19 de dezembro de 2013 Ementa: Estima a receita e fixa despesa do município de Araci para o exercício financeiro de 2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 17, de 19 de dezembro de 2013 Ementa: Dispõe sobre a criação do Cargo de Gestor Municipal de Convênios – GMC e acrescenta o art. 18-A à Lei nº 013-2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 141, de 29 de novembro de 2013 Ementa: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Araci, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 140, de 26 de novembro de 2013 Ementa: Dispões sobre a criação do Distrito de João Vieira, localizado no Município de Araci Estado da Bahia, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 139, de 26 de novembro de 2013 Ementa: Dispões sobre a criação do Distrito de Barreira, localizado no Município de Araci Estado da Bahia, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 138, de 26 de novembro de 2013 Ementa: Dispões sobre a criação do Distrito de Pedra Alta, localizado no Município de Araci Estado da Bahia, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 137, de 26 de novembro de 2013 Ementa: Dispões sobre a criação do Distrito de Tapuio, localizado no Município de Araci Estado da Bahia, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 135, de 31 de outubro de 2013 Ementa: Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Banda Músicos Araciense Bamuara de Araci. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 134, de 31 de outubro de 2013 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 133, de 14 de outubro de 2013 Ementa: Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 132, de 03 de outubro de 2013 Ementa: Regulamenta dispositivo sobre estágio nos órgãos da Administração Direta e Indireta no Município de Araci e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 131, de 01 de outubro de 2013 Ementa: Dispõe sobre regulamentação da lei de proteção contra a poluição sonora e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 01 de outubro de 2013 Ementa: Declara rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal de Araci, Estado da Bahia, Exercício 2011, que obtiveram parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do estado da Bahia, - TCM/BA, opinando pela sua rejeição. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 130, de 27 de setembro de 2013 Ementa: Institui no Município de Araci, o programa de Coleta Seletiva com Inclusão Social dos Catadores e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 129, de 27 de setembro de 2013 Ementa: Inclui no calendário de festas populares da Cidade de Araci o FESBAF (Festival de bandas e Fanfarras), realizado no Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 128, de 20 de setembro de 2013 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2014, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 127, de 19 de setembro de 2013 Ementa: Reconhece como de utilidade pública municipal a associação dos escoteiros mirins de Araci. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 126, de 16 de agosto de 2013 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal conceder Termo de Permissão de Uso, a titulo precário, de bem imóvel que especifica, à empresa Premier Educacional Ltda. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 125, de 16 de agosto de 2013 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a DESENBAHIA – Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A., a oferecer garantias Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 124, de 16 de agosto de 2013 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, oferecer garantias e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 122, de 29 de junho de 2013 Ementa: Autoriza O Poder Executivo A Conceder Reajuste Salarial Aos Agentes Comunitários De Saúde E Agente De Combate Às Endemias Da Administração Pública Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 121, de 06 de junho de 2013 Ementa: Autoriza o executivo municipal a adquirir terreno na sede do município, para implantação do projeto sisal de base tecnológica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 120, de 06 de junho de 2013 Ementa: Regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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