Matérias da Ordem do Dia (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO
Protocolo: 1473
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Araci - Bahia e dá outras providências. - - Matéria inclusa na ordem do dia para votação em 1º turno, conforme artigo 31, §2º, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 31, § 2º: "A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos os turnos, dois terços dos membros da Câmara Municipal." |
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