Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024 em 22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024
Altera a Lei nº 423, de 10 de julho de 2023 para dispor sobre a identificação das residências habitadas por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024 | Incluído na Leitura | 24/09/2024
Observação