Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026
Autoriza o poder executivo a efetuar reajuste dos vencimentos de servidores públicos efetivos, fixa o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), estabelece o reajuste do Magistério Municipal para o exercício de 2026, recompõe os subsídios dos agentes políticos do Município de Araci – Bahia, e dá outras providências.
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