Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026
Dispõe sobre Lei para Política Municipal de Controle, Proteção e Bem-Estar dos Cães e Gatos no Município de Araci-Bahia, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação