Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de certidões de antecedentes criminais para profissionais que atuem com crianças e adolescentes no município de Araci, Estado da Bahia.
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Situação de Pauta
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