Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas pela prática de atos de vandalismo, inclusive pichação, contra bens públicos e privados no âmbito do Município de Araci, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação