Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Altera dispositivos do Código Tributário Municipal de Araci, Lei Complementar Municipal nº 038/2024, para adequação à Emenda Constitucional nº 132/2023, dispõe sobre avaliação e Planta Genérica de Valores do IPTU e destinação dos recursos da COSIP, e revoga dispositivos incompatíveis.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 | Incluído na Leitura | 04/05/2026
Observação