Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 7 de 2022 em 33ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (33ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Emenda nº 7 de 2022

Suprime o artigo 99-A do Projeto de Lei Complementar nº 3/2022 que “altera os dispositivos na Lei Complementar nº 004, de 31 de dezembro de 2019 – Código Tributário e de Rendas do Município de Araci e dá outras providências”

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Situação de Pauta

 

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