Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 3 de 2023 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 3 de 2023
Acrescenta § 2º no artigo 4º, altera a ementa do Projeto de Lei Substitutivo nº 1/2023 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda nº 3 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 07/08/2023
Observação