Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023 em 4ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023
Autoriza o Poder Executivo, no limite da disponibilidade e ingresso dos recursos provenientes do Ministério da Saúde ao pagamento da complementação do piso nacional da Enfermagem, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem estatutário, temporário ou ocupante de cargo de livre nomeação proporcional a carga horária, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 e decisão do STF - Supremo Tribunal Federal/ADI 7222 e Portaria do MS nº. 1.135/2023 e dá outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 13/09/2023
Observação