Ordem do Dia/Expediente: 15 - Emenda nº 7 de 2023 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 7 de 2023
Altera os artigos 5º e 6º do Projeto de Lei nº 13/2023.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda nº 7 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 25/09/2023
Observação