Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023
Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado para atender a necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, regulamenta o Regime Especial de Direito Administrativo e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 25/09/2023
Observação