Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de certidões de antecedentes criminais para profissionais que atuem com crianças e adolescentes no município de Araci, Estado da Bahia.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 24/04/2026
Observação