Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 5 de 2022 em 1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda nº 5 de 2022
Altera a redação proposta pelo Projeto de Lei Complementar 002/2022 para os artigos 30 § 4º, 35 § 3º da Lei Complementar nº 02 de 19 de janeiro de 2001 e do artigo 33 § 6º da Lei Complementar nº 08 de 21 de maio de 2004.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação