Lei Complementar nº 2, de 19 de janeiro de 2001
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-EXECUTIVO nº 1, de 28 de outubro de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-EXECUTIVO nº 34, de 31 de março de 2022
Art. 1º.
O regime juridico único dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de Araci, de ambos os seus Poderes, instituido por esta Lei Complementar, tem natureza de direito público.
Art. 2º.
Para os efeitos desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 3º.
Cargo público é o conjuto de atribuições e responsabilidades esprcíficas, criado por lei, número certo, denominação própria e pagamento pelos cofres do Município.
Art. 4º.
Os cargos públicos são acessiveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos exigidos em lei.
Art. 5º.
É vedado atribuir ao servidor público outras atribuições além das inerentes ao cargo de que seja titular, salvo para exercício de cargo em comissão ou grupos de trabalho.
Art. 6º.
São requisitos para ingresso no serviço público do Município:
I –
nacionalidade brasileira ou equiparada;
II –
gozo dos direitos políticos;
III –
quitação com as obrigações militares;
IV –
nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V –
idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
VI –
habilitação legal para o exercício do cargo;
VII –
boa saúde física e mental;
VIII –
não estar incompatibilizado para o serviço público em razão de penalidade sofrida.
§ 1º
A natureza do cargo, suas atribuições e as condições do serviço podem justificar a exigência de outros requisitos essenciais, estabelecidos em lei.
§ 2º
Ás pessoas portadoras de deficiência que não seja incompatível com o exercício do cargo é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público, reservando-se-lhes até 10% (Dez por cento) das vagas oferecidas no concurso, conforme dispuser o edital.
§ 3º
Ás pessoas que cumpriram pena em presidio, reformatórios, colônias penais e outros estabelecimentos similares é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público, cujo edital reservará até 05% (cinco por cento) das vagas dos cargos para essa finalidade.
Art. 7º.
O provimento de cargo público far-se-á por ato do Chefe do Poder Executivo, do Presidente da Câmara e do dirigente superior de autarquia e fundação pública, conforme o caso.
Art. 8º.
A investidura em cargo público ocorrerá com a posse completando-se com o exercício.
Art. 10.
A nomeação far-se-á:
I –
em caráter afetivo, quando se tratar de cargo de carreira;
II –
em comissão, para cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Parágrafo único
Na nomeação para cargo em comissão dar-se-á preferência aos servidores integrantes de cargos das carreiras técnicas ou profissionais de conhecimentos específicos.
Art. 11.
A nomeação para cargo efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecida á ordem de classificação e o prazo de validade.
Art. 12.
Concurso público é o processo de recrutamento e seleção, de natureza competitiva, classificatória e eliminatória, aberto ao público em geral atendidos os requisitos de inscrição estabelecidos em edital.
Art. 13.
O concurso público será de provas, ou de provas e títulos, compreendendo uma ou mais etapas, conforme dispuser o seu regulamento.
Art. 14.
O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.
§ 1º
O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização, o critério de classificação e o procedimento recursal cabível serão fixados edital, que será publicado no Diário Oficial do Município e em jornal de grande circulação do Estado da Bahia.
§ 2º
Durante o prazo de validade do concurso público, previsto no edital de convocação, e enquanto tiver candidatos aprovados, não se poderá realizar novo concurso, sob pena nulidade.
Art. 15.
Concluído o concurso público e homologado os seus resultados, terão direito subjetivo á nomeação os candidatos aprovados, dentro do limite de vagas dos cargos estabelecido em edital, obedecida ordem de classificação, ficando os demais candidatos mantidos em cadastro de reserva de concursados.
Art. 16.
Posse é a aceitação formal, pelo servidor, das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, concretizada com a, assinatura do termo pela autoridade competente e pelo, empossando.
§ 1º
Só haverá posse no caso de provimento inicial do cargo, por nomeação.
§ 2º
No ato da posse do servidor público apresentara, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constem seu patrimônio e declaração sobre exercício ou não de outro cargo, emprego ou função publica.
Art. 17.
A posse ocorrerá no prazo e 30 (trinta) contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais de 30 (trinta0 dias, a pedido do interessado e a critério da autoridade competente.
Parágrafo único
Quando o servidor estiver afastado em gozo de férias ou em licença, salvo para tratar de interesses particulares, o prazo será contado do término do afastamento, não podendo, entretanto, ultrapassar aquele estabelecido para a validade do concurso.
Art. 18.
Poderá haver posse por procuração, com poderes especiais.
Art. 19.
Só poderá ser empossado aquele que, em inspeção médica oficial do Município, for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 20.
Será tornado sem efeito o ato de nomeação se a posse não o correr no prazo previsto no Art. 17 e seu parágrafo único desta Lei, ou se for julgado inapto para o exercício do cargo.
Art. 21.
São competentes para dar posse ás autoridades indicadas no Art. 7° desta Lei, salvo delegação de competência.
Art. 22.
Exercício é o efetivo desempenho, pelo servidor, das atribuições do cargo público.
§ 1º
É de 30 (trinta) dias corridos o prazo para o servidor público entrar em exercício, contados da data da posse.
§ 2º
Os efeitos financeiros da nomeação somente terão vigência a partir do inicio do efetivo exercício.
§ 3º
Compete á autoridade do órgão ou entidade para onde for indicado o servidor dar-lhe exercício.
Art. 23.
O inicio, interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único
Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual, á regularização de sua inscrição no Órgão previdenciário e o cadastramento no PIS/PASEP.
Art. 24.
A jornada normal de trabalho do servidor público municipal será definida nos respectivos Planos de Carreira e Vencimentos, não podendo ultrapassar 44 (quarenta e quatro) horas semanais nem 8 (oito) horas diárias, excetuado o regime de turnos, facultada a compensação de horário e a redução da jornada, mediante acordo ou negociação coletiva.
Parágrafo único
Além do cumprimento da jornada normal de trabalho, o exercício de cargo em comissão ou função de confiança exigirá do seu ocupante dedicação integral ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração, sem direito ao pagamento de adicional pela prestação de serviços extraordinários.
Art. 25.
Poderá haver prorrogação da duração normal do trabalho, por necessidade do serviço ou motivo da força maior.
§ 1º
A prorrogação de que trata o "caput" deste artigo, não poderá ultrapassar a jornada básica semanal nem exceder o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, salvo nos casos de jornada especial em regime de turnos.
§ 2º
As horas que excedem a jornada básica serão remuneradas ou compensadas pela correspondente diminuição em outro dia, a pedido do servidor e por conveniência da administração.
§ 3º
Na hipótese de compensação, a jornada de trabalho não poderá exceder a normal fixada para a semana, nem ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.
Art. 26.
Atendida a conveniência do serviço, ao servidor que seja estudante será concedido horário especial de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração e demais vantagens, observadas as seguintes condições.
I –
comprovação da incompatibilidade dos horários das aulas e do serviço, mediante atestado fornecido pela instituição de ensino, onde está matriculado;
II –
apresentação de atestado de frequência mensal, fornecido pela instituição de ensino.
Parágrafo único
Ao estudante matriculado em cursos noturnos de formação educacional será facultado ausentar-se da sua função 1 (uma) hora antes do término do expediente, para possibilitar sua locomoção e preparação das atividades educacionais, observando-se o que determinam os incisos I e II, deste artigo.
Art. 27.
Não haverá trabalho nas repartições públicas municipais aos sábados e domingos e feriados, considerados como descanso semanal remunerado, salvo em órgãos ou entidades cujos serviços, pela sua natureza, exijam a execução nestes dias.
Parágrafo único
Poderá ser compensado o trabalho desenvolvido aos sábados e domingos e feriados, com o correspondente descanso em dias uteis da semana, garantindo-se pelo menos, o descanso em um domingo ao mês.
Art. 28.
A frequência dos servidores será apurada através de registro, a ser definido pela Administração, pelo qual se verificarão, diariamente, as entradas e saídas.
Art. 29.
Compete ao chefe imediato do servidor o controle e a fiscalização da sua frequência, sob pena de responsabilidade funcional e perda de confiança, passível de exoneração.
Parágrafo único
A falta de registro de frequência ou a pratica de ações que visem a sua burla, pelo servidor, implicara na adoção obrigatória, pela chefia imediata, das providencias necessárias á aplicação de pena disciplinar.
Art. 30.
Ao entrar em exercício, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório, por período de 2 (dois) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação, obrigatória para o desempenho do cargo.
Parágrafo único
O servidor público municipal já estável ficará sujeito ao estágio probatório quando nomeado ou ascendido para outro cargo por período de 6 meses, durante o qual o cargo de origem não poderá ser provido.
Art. 31.
Durante o período de estágio probatório serão observados o cumprimento, pelo servidor, dos seguintes requisitos.
I –
idoneidade moral;
II –
assiduidade;
III –
disciplina;
IV –
eficiência;
V –
responsabilidade;
§ 1º
Os requisitos do estágio probatório serão aferidos em instrumento próprio, a ser preenchido pela chefia imediata do servidor, conforme dispuser o regulamento.
§ 2º
Na hipótese de acumulação legal, o estágio probatório deverá ser cumprido em relação a cada cargo para o qual o servidor tenha sido nomeado ou ascendido.
Art. 32.
Compete ao chefe imediato fazer o servidor em estágio probatório, devendo, sob pena destituição do cargo em comissão ou da função de confiança, pronunciar-se sobre o atendimento dos requisitos, nos períodos definidos no regulamento
§ 1º
A avaliação final do servidor será promovida no 18° mês do estágio, em se tratando de primeira investidura em cargo público municipal, ou no 4° mês, em se tratando de estagiário já servidor estável, pela chefia imediata, que a submeterá a sua chefia mediata.
§ 2º
As conclusões das chefias imediata e mediata serão apreciadas em caráter final por um Comitê Técnico, criado especialmente para esse fim.
§ 3º
Caso as conclusões das chefias sejam pela exoneração do servidor, o Comitê Técnico, antes do seu pronunciamento final, concederá ao servidor um prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de sua defesa.
§ 4º
Pronunciando-se pela exoneração do servidor, o Comitê Técnico encaminhará o processo á autoridade competente no máximo até 30 (trinta) dias antes de findar o prazo do estágio probatório, para a edição do ato correspondente.
§ 5º
É assegurada a participação das entidades ou sindicatos representativos dos diversos segmentos dos servidores no Comitê Técnico, conforme dispuser o regulamento.
Art. 33.
Se após a avaliação final prevista no parágrafo 1°, do artigo anterior, e antes de completar o período do estágio fixado no Art. 30, desta Lei, o servidor, deixar de atender a alguns dos requisitos estabelecidos no Art. 31 desta Lei, a chefia imediata, em relatório circunstanciado, denunciará o fato diretamente ao Comitê Técnico para, em processo sumário, promover a averiguação.
Art. 34.
Durante o período de cumprimento do estágio probatório, o servidor não poderá afastar-se do cargo para qualquer fim, salvo para gozo de licença para tratamento de saúde e por acidente em serviço, licença á gestante, lactante e adotante licença paternidade.
Art. 35.
O servidor habilitado em concurso público e investido em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de exercício.
Parágrafo único
Para fins de aquisição de estabilidade somente será computado o tempo de serviço prestado em cargo de provimento efetivo do Município de Araci.
Art. 36.
O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transmitida em julgado ou mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Art. 37.
Ascensão é a passagem do servidor público da ultima classe de um cargo ou de classe única para a primeira do cargo imediatamente superior, dentro da mesma carreira, obedecidos os requisitos estabelecidos nas leis que instituem as diretrizes do sistema de carreira e os planos de carreira e vencimentos.
§ 1º
A ascensão dependerá de habilitação em concurso interno que observará os mesmos critérios fixados para o concurso público.
§ 2º
Das vagas existentes e fixadas no edital de concurso público, até 10 % (dez por cento) serão reservadas para concurso interno e destinadas aos servidores públicos da carreira em que se promove a ascensão, que terão classificação distinta da dos demais concorrentes.
§ 3º
Se não houver o preenchimento das vagas reservadas por ascensão, no todo ou em parte, em virtude da inexistência ou inabilitação de candidatos, poderão ser preenchidas por candidatos aprovados em concurso público.
Art. 38.
Readaptação é a investidura do servidor público, estável, em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial do Município.
§ 1º
A readaptação somente ocorrerá quando não se configurar a incapacidade para serviço, caso em que o servidor será aposentado.
§ 2º
A realidade não acarretará nem decesso nem aumento de vencimento do servidor público.
Art. 39.
Aproveitamento é o retorno do servidor estável em responsabilidade, ao exercício de cargo público.
§ 1º
O aproveitamento dar-se-á no cargo anteriormente ocupado ou em cargo de atribuições e vencimento compatíveis com o exercido anteriormente, respeitadas a escolaridades e a habilitação legal exigidas.
§ 2º
O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade há mais de 12 (doze) meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial do Município.
§ 3º
Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do ato de aproveitamento.
§ 4º
Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.
§ 5º
Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade, mediante processo administrativo, se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo de doença comprovada em inspeção por junta médica oficial do Município.
Art. 40.
Havendo mais de um concorrente á mesma vaga, terá preferência o de maior tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público municipal.
Art. 41.
Na ocorrência de vaga, o aproveitamento do servidor será obrigatório.
Art. 42.
Reintegração é o reingresso do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, quando invalidada a demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento do vencimento e demais demais vantagens do cargo.
§ 1º
Não sendo possível promover a reintegração na forma prevista no "caput" deste artigo, o servidor será posto em disponibilidade remunerada no cargo que exercia.
§ 2º
O servidor reintegrado será submetido á inspeção pela junta médica oficial do Município, verificada a sua incapacidade, será aposentado no cargo em que houver sido reintegrado.
Art. 44.
Recondução é o retorno do servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado, correlato ou transformação, decorrente de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou por reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único
Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em cargo de atribuições e vencimento compatíveis, ou posto em disponibilidade remunerada.
Art. 45.
Reversão é o retorno á atividade de servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez, verificados em inspeção médica oficial do Município.
§ 1º
A reversão será a pedido ou "ex-officio" no mesmo cargo.
§ 2º
O aposentado não poderá reverter á atividade se contar tempo de serviço para a aposentadoria voluntária com proventos integrais ou se tiver idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.
Art. 47.
A exoneração de cargo de provimento efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de oficio.
Parágrafo único
A exoneração de oficio será aplicada:
I –
quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II –
quando, por decorrência de prazo, ficar extinta a punibilidade para demissão por abandono de cargo;
III –
quando o servidor não entrar no exercício do cargo no prazo estabelecido.
Art. 48.
A exoneração de cargo de provimento em comissão dar-se-á
a pedido do próprio servidor ou a juízo da autoridade competente.
Art. 49.
O servidor público que solicitar exoneração devera
permanecer em exercício durante 15 (quinze) dias após a apresentação do requerimento.
Parágrafo único
Não havendo prejuízo para o serviço, a permanência
do servidor publico poderá ser dispensada.
Art. 50.
São competentes para exonerar as mesmas autoridades
competentes para nomear, de acordo com o disposto no Art. 7° desta Lei, salvo delegação de competência.
Art. 51.
Remoção é a movimentação do servidor público no âmbito de
um mesmo órgão ou entidade, de oficio ou a pedido, observado o interesse do serviço.
Art. 52.
Redistribuição é a movimentação do servidor público, com o
respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade, cujos planos de carreira e vencimentos e carga horaria sejam idênticos.
§ 1º
A redistribuição será promovida exclusivamente para atender ás
necessidades de serviços, nos casos de reorganização, criação
ou extinção de órgão ou entidade.
§ 2º
Nos casos de extincāo de órgāo ou entidade, os servidores
estáveis que não puderem ser distribuídos serão colocados em
disponibilidade remunerada, até o seu aproveitamento na forma
prevista no Art. 39 desta Lei.
Art. 53.
Cessão é o afastamento do servidor público para ter exercício
em outro órgão ou entidade do poder público, inclusive do próprio Município, exclusivamente para o desempenho de cargo em comissão ou funçāo de confiança.
§ 1º
A cessão de servidor público para órgão ou entidade de outro Município, do estado, do Distrito Federal ou da União dar-se-á, sempre, sem ônus para o órgão ou entidade cedente.´
§ 2º
Na hipótese de cessão para órgão ou entidade do próprio Município, o servidor público, quando nomeado para exercer cargo em comissão, fará jus:
I –
o pagamento da remuneração do seu cargo efetivo pelo
órgão ou entidade cedente e da gratificação pelo exercício
de cargo em comissão pelo cessionário, ou.
II –
o vencimento do cargo em comissão, ou valor
correspondente, pelo órgão ou entidade cessionário, sendo
excluído da folha de pagamento do órgão ou entidade
cedente.
§ 3º
Na cessão para órgão ou entidade do próprio Município, servidor público, quando designado para exercer função de confiança, fará jus ao pagamento da remuneração do seu cargo efetivo pelo órgão ou entidade cedente e da gratificação pelo exercício de função de confiança pelo órgão ou entidade cessionário.
§ 4º
Cessada a investidura do cargo em comissão ou a designação
da função de confiança, o servidor deverá se apresentar ao
órgão ou entidade de origem no dia útil imediato á sua
exoneração ou dispensa, independentemente de quaisquer
outra formalidade legal.
§ 5º
Estando o servidor em exercício em outro Município, o prazo a
que se refere o parágrafo anterior poderá ser prorrogado, desde
que não ultrapasse 10 (dez) dias, a contar de sua exoneração
ou dispensa.
Art. 54.
O ato de cessão para órgão ou entidade estranha ao
Município de Araci ou de um para outro Poder do Município, é de competência do Prefeito ou do Presidente da Câmara Municipal, de acordo com a lotação do servidor, ouvido, se for o caso, o dirigente superior de autarquia ou fundação.
Parágrafo único
Ressalvada a competência da Câmara Municipal, a
cessão de servidor, para órgão ou entidade do próprio
Município será feita através de ato do titular órgão responsável pela administração de pessoal do Município.
Art. 55.
Substituição é o exercício temporário de cargo em comissão ou de função de confiança nos casos de impedimento legal ou afastamento do titular.
§ 1º
A substituição é automática ou depende de ato da autoridade
competente, na forma prevista no regulamento de cada órgão ou
entidade.
§ 2º
O substituto fará jus à remuneração do cargo em comissão ou da
função de confiança, paga na proporção dos dias de efetiva
substituição, quando esta for igual ou superior a 30 (trinta) dias
consecutivos.
§ 3º
Caso a substituição seja remunerada, aplica-se ao substituto o
disposto no Art. 79 desta Lei.
Art. 56.
Vencimento é a retribuição pecuniária devida ao servidor público pelo exercício do cargo, com valor fixado em lei.
Art. 57.
provento é a retribuição pecuniária paga ao servidor público aposentado ou em disponibilidade.
Parágrafo único
O provento é irredutível, observando o limite estabelecido no Art. 61 desta lei.
Art. 58.
Remuneração é o vencimento ou o provento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, de caráter permanente ou temporário, estabelecidas em lei.
Art. 59.
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
Parágrafo único
Os vencimentos dos cargos constantes dos Planos de Carreira e Vencimentos dos servidores públicos municipais serão reajustado periodicamente, de modo a manter o poder aquisitivo.
Art. 60.
É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados da administração direta do mesmo Poder ou entre servidores do Poder Executivo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas á natureza e o local de trabalho e observando o disposto do inciso XII do Art. 37 da constituição Federal.
Art. 61.
Ressalvados os casos de acumulação licita, os servidores municipais não poderão perceber mensalmente, importância superior a 50% (cinquenta por cento) da remuneração total atribuída ao Prefeito Municipal.
Parágrafo único
Ficam excluídas do limite estabelecido neste artigo as seguintes parcelas:
I –
salário-familia;
II –
décimo-terceiro salário;
III –
adicional por tempo de serviço;
IV –
adicional de férias;
V –
estabilidade econômica;
VI –
participação no produto da arrecadação fiscal, de servidores em atividade;
VII –
adicional pela prestação de serviços extraordinários;
VIII –
diárias.
Art. 62.
O maior vencimento atribuído aos cargos de carreira não poderá ultrapassar a 15 (quinze) vezes o menor vencimento estabelecido na administração direta, autárquica ou fundacional, observando o que estabelece o artigo 61 desta lei.
Art. 63.
A remuneração do servidor público sofrerá desconto além do previsto em lei, ou por força de mandato judicial, salvo em virtude de indenização ou restituição á fazenda pública municipal, inclusive autarquias e fundações públicas, nem serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto o caso de prestação de alimentos resultante de homologação ou decisão judicial.
Parágrafo único
A indenização ou restituição será descontada em parcelas mensais não excedentes á décima parte do valor da remuneração bruta.
Art. 64.
O servidor em debito com a fazenda pública, inclusive autarquias e fundações públicas, que for demitido, exonerado ou que tiver cassada a sua disponibilidade, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo.
§ 1º
Quando o debito é originado de comprovada má-fé, o servidor deve quitá-lo em 30 (trinta) dias, a contar do fato, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
§ 2º
A não quitação de debito no prazo previsto neste artigo implicará em sua inscrição na divida ativa do Município.
Art. 65.
Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos de operação, na forma definida em regulamento.
Parágrafo único
A soma de consignações compulsórias e facultativas não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) do vencimento ou provento do servidor.
Art. 66.
O servidor perderá:
I –
a remuneração dos dias que faltas injustificadamente ao serviço;
II –
parcela da remuneração diária, proporcionalmente aos atrasos acima de tolerância, ausência eventuais e saídas antecipadas, quando não autorizadas pela chefia imediata, conforme disposto no regulamento.
III –
um terço da remuneração, durante os afastamentos por motivo de prisão em flagrante ou decisão judicial provisória, com direito a diferença, se absorvido.
§ 1º
O servidor que for afastado em virtude de condenação por sentença definitiva, á pena que não resulte em demissão ou perda do cargo, terá suspensa a sua remuneração e seus dependentes passarão a perceber auxilio-reclusão, na forma definida na Lei de Seguridade Social dos Servidores Públicos.
§ 2º
No caso de falta injustificada ao serviço nos dias imediatamente anterior e posterior ao repouso remunerado ou feriado, ou ainda em dia ou dias compreendidos entre feriado e repouso remunerado, ou vice-versa, serão estes dias também computados para efeito do desconto.
§ 3º
Na hipótese de não comparecimento do servidor ao serviço ou escala de plantão, o número total de faltas abrangerá, para todos os efeitos legais, período destinado ao descanso.
Art. 67.
Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor público.
Art. 68.
São Vantagens do servidor:
I –
indenizações;
II –
auxílios;
III –
gratificações e adicionais.
§ 1º
As indenizações e os auxílios não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito, nem servirão de base para calculo de outras vantagens.
§ 2º
As gratificações e os adicionais poderão ser incorporados ao vencimento ou provento, nos casos e condições fixados em lei.
§ 3º
As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para fins de concessão de vantagens ulteriores, sob o mesmo titulo ou idêntico fundamento.
Art. 70.
Os valores e as condições para a concessão das indenizações serão estabelecidos em regulamento.
Art. 71.
O servidor que, a serviço, se deslocar do Município de Araci em caráter eventual e transitório, para outro Município desta ou de outra localidade da Federação, fará jus a diárias compensatória das despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana.
§ 1º
A diária concedida integralmente por dia de afastamento, e proporcionalmente, na forma prevista em regulamento, quando o deslocamento não exigir pernoite fora do Município.
§ 2º
No caso de afastamento de servidor do Município a serviço ou em treinamento, por mais de 30 (trinta) dias, será estabelecido, em regulamento valor diferenciado da diária normal, que será sempre inferior ao desta.
§ 3º
O servidor que receber diárias e não se afastar, por qualquer motivo, ou retornar antes do prazo previsto fica obrigado a restituí-las integralmente ou o seu excesso, no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 4º
É considerado falta grave conceder diárias com o objetivo de remunerar serviços ou encargos não previstos no "caput" deste artigo.
Art. 72.
Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio para locomoção para execução de serviços externos, das atribuições do cargo, na forma de condições estabelecidas em regulamento, cujo valor não poderá, em qualquer hipótese, ser superior a 20% (vinte por cento) do vencimento do servidor.
Art. 74.
O auxilio-educação será devido ao servidor e aos seus
dependentes, na forma a ser definida em regulamento.
§ 1º
A concessão do auxílio-educação aos servidores e seus dependentes ocorrerá exclusivamente para aqueles que estiverem cursando até a 8° série do 1° grau, em estabelecimento da rede pública ou privada de ensino.
§ 2º
Farão jus ao auxilio-educação os servidores regularmente matriculado em curso de formação técnica ou superior, exigido em cargo da mesma carreira em que se encontre.
Art. 75.
O valor e as condições de concessão do auxilio-educação serão fixados em regulamento, não podendo o seu custo final ultrapassar a 1% (um por cento) da folha de pagamento do pessoal da administração direta, de cada autarquia ou de cada fundação pública.
Parágrafo único
Os valores do auxílio-educação a serem pago, aos servidores e aos seus dependentes serão fixados, anualmente, pelo Chefe do Executivo e pelo Presidente da Câmara Municipal, no âmbito de suas competências, em função do número de solicitações, respeitando-se, sempre, o limite de que trata o "caput" deste artigo.
Art. 76.
O vale-transporte será concedido ao servidor em atividade que optar pelo seu recebimento, e destinar-se-á a custear os deslocamentos da residência para o trabalho e vice-versa, na forma estabelecida em regulamento.
§ 1º
O vale-transporte será concedido, mensalmente, podendo ser por antecipação, pela utilização do sistema de transporte coletivo público e urbano, vedado o uso de transportes seletivo e especiais.
§ 2º
O vale-transporte será custeado pelo servidor e pela administração direta, autárquica ou fundacional, nas seguintes condições:
I –
2,5% (dois e meio por cento) incidente sobre o vencimento do servidor, desde que este corresponda a valor igual ou inferior e 1,5 (uma vez e meia) vezes o menor vencimento pago na administração direta, autárquica ou fundacional do Município, e pelo respectivo órgão ou entidade de sua lotação, no que exceder, para uma quantidade fixa de 50 (cinquenta) vales por mês;
II –
6,0% (seis por cento) incidente sobre o vencimento do servidor que perceba além do patamar mencionado no inciso anterior ou que, mesmo percebendo valor igual ou inferior a 02 (duas) vezes o menor vencimento pago pela administração direta, autárquica ou fundacional, deseje adquirir quantidade superior a 50 (cinquenta) vales/mês, sujeitas, em ambos os casos, à comprovação da necessidade de deslocamentos em razão da localização da residência e do local de trabalho, e pelo órgão ou entidade de sua lotação, no que exceder.
§ 3º
Os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional que proporcionem, por meios próprios ou contratados deslocamento integral de seus servidores, ficam dispensado de conceder o vale-transporte, assegurando-se lhe a cobrança da participação do benefício, na forma estabelecida no parágrafo anterior.
Art. 77.
O vale-refeição será concedido ao servidor em atividade que trabalhe em 02 (dois) turnos diários e que optar pelo seu recebimento.
§ 1º
O vale-refeição será concedido mensalmente, por antecipação.
§ 2º
O vale-refeição será custeado pelo servidor, em percentual variável segundo o seu nível de remuneração, e pelo Município, de modo a estabelecer-se uma participação média no custo global, do beneficio de 30% (trinta por cento) e 70% (setenta por cento), respectivamente.
§ 3º
A forma e condições de concessão do vale-refeição serão definidas em regulamento.
Art. 78.
Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, os servidores públicos poderão fazer Jus às seguintes gratificações e adicionais:
I –
gratificação pelo exercício de cargo em comissão;
II –
gratificação pelo exercício de função de confiança;
III –
gratificação de produção;
IV –
participação no produto da arrecadação fiscal;
V –
gratificação suplementar;
VI –
gratificação de periferia ou local de difícil acesso;
VII –
décimo-terceiro salário;
VIII –
adicional pela prestação de serviço extraordinários;
IX –
adicional noturno;
X –
adicional de férias;
XI –
adicional por tempo de serviço;
XII –
adicional de periculosidade;
XIII –
adicional de insalubridade;
XIV –
adicional pelo exercício atividades penosas.
Art. 79.
O servidor ocupante de cargo em comissão fará jus, independentemente de opção, ao maior valor entre o vencimento atribuído a este cargo, exclusivamente, ou remuneração do meu cargo efetivo ou emprego público acrescida de 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento do respectivo cargo em comissão, a título de gratificação pelo exercício de cargo em comissão, ressalvados os casos previstos no Art. 104 desta Lei.
§ 1º
Poderá o servidor optar, expressamente, pela remuneração do seu cargo efetivo ou emprego público acrescida da diferença entre o valor do vencimento do cargo em comissão e esta remuneração, a título, também, de gratificação pelo exercício de cargo comissão.
§ 2º
- A opção de que trata o parágrafo anterior terá vigência a partir do primeiro dia do mês subsequente ao se deferimento.
Art. 80.
O empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista do Município ou servidor de órgão ou entidade da União, do Estado ou de outro Município, nomeado para cargo em comissão fará jus à gratificação prevista na forma do artigo anterior.
Art. 81.
Durante o período em que o empregado ou servidor referido no artigo anterior, estiver em exercício de cargo de provimento em comissão, fica sujeito às normas estabelecidas nesta Lei, salvo naquilo que for incompatível com o regime jurídico a que estiver submetido no seu órgão ou entidade de origem.
Art. 82.
A gratificação pelo exercício de função de confiança será percebida exclusivamente pelo servidor público, da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de função da confiança.
Parágrafo único
Os valores da gratificação referida neste artigo serão estabelecidos em lei, respeitada a ordem hierárquica organizacional a que corresponda a função.
Art. 83.
A gratificação de produção é devida a aos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Físico, com atribuições especificas de instrução, diligencia, informação de processo administrativo - tributário e perícia físico contábil.
§ 1º
Fica vedada a concessão da gratificação referida neste artigo nos casos em que o servidor seja o próprio interessado ou atuante do processo, quando no exercício de cargo em comissão ou função de confiança, ou quando integrante do Conselho Municipal de Contribuintes.
§ 2º
O valor da gratificação a que se refere este artigo será fixado com base na Unidade Fiscal Padrão - UFP, de acordo com os critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.
Art. 84.
O servidor integrante do Grupo ocupacional Fisco, com atribuições específicas de fiscalização de tributos e rendas municipais, terá direito a 1% (um por cento) sobre o produto da arrecadação decorrente dos autos de infração por ele lavrados, inclusive os inscritos na dívida ativa, desde que efetivamente pagos, conforme regulamento.
Parágrafo único
Nos casos de auto de infração lavrados por mais de um servidor, o valor resultante do percentual a que se refere este artigo deverá ser rateado entre os mesmos.
Art. 85.
A gratificação suplementar é concedido ao ocupante do cargo do Fiscal e de Auditor de Tributos e Rendas Municipais, quando no exercício cargo em comissão ou de função de confiança, no âmbito da Administração e de Administração Tributária, da Secretária Municipal da Fazenda, ou quando designado para integrar o Conselho Municipal de Contribuintes, na forma da Lei.
Art. 86.
O servidor municipal em exercício em unidade de saúde situada em zona de periferia ou em local de difícil acesso, poderá fazer jus à percepção de uma gratificação no valor correspondente à 5% (cinco por cento) do seu vencimento, na forma e condições a serem estabelecidas em regulamento.
§ 1º
A caracterização das zonas de periferia e dos locais de difícil acesso, para efeito de concessão da referida gratificação, será feita com base em estudos desenvolvidos pelo órgão de planejamento urbano do Município.
§ 2º
Não fará jus à gratificação referida no artigo, o servidor:
I –
nomeado em virtude de concurso público regionalizado e cujo exercício tenha ocorrido em unidade de saúde para a qual tenha feito opção, no ato da inscrição;
II –
que more próximo ao local de trabalho.
§ 3º
A gratificação referida no artigo não se incorpora ao vencimento ou provento, para qualquer efeito, nem servirá de base para cálculo de outras vantagens.
Art. 87.
O décimo terceiro salário correspondera a 1/12 (um doze avos) do vencimento e vantagens de caráter permanente devidos em dezembro, por mês de efetivo exercício no serviço público municipal, no respectivo ano.
§ 1º
A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho, será havida como mês integral.
§ 2º
extensivo ao inativo o décimo terceiro salário, que será pago no mês de dezembro, tomando-se como base o valor do provento devido neste mês.
Art. 88.
O décimo terceiro salário será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
Art. 89.
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, quando exonerado, perceberá o décimo terceiro salário proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculado sobre o vencimento e vantagens do caráter permanente do ultimo mês trabalhado no Município.
Art. 90.
A remuneração do serviço extraordinário será superior a da
hora normal, em 50% (cinquenta por cento) nos dias úteis.
§ 1º
Os serviços extraordinários prestados em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas da um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, bem como aos sábados, domingos e feriados serão remunerados com o acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal diurna.
§ 2º
Somente será permitido o serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de 2 (duas) horas diárias.
§ 3º
A prestação de serviços extraordinários somente será possível quando previamente autorizada pela autoridade competente, e não poderá, em qualquer hipótese, ultrapassar 240 (duzentos e quarenta) horas no ano.
§ 4º
O adicional pela prestação de serviço extraordinário em nenhuma hipótese será incorporado ao vencimento, integrará o provento de aposentadoria do servidor.
Art. 91.
A hora noturna de trabalho prestada entre 22(vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá a remuneração acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal diurna, á titulo de adicional noturno.
Parágrafo único
O serviço extraordinário realizado na jornada noturna será remunerado na forma do Art. 90, sem prejuízo do adicional noturno.
Art. 92.
O servidor municipal ao entrar em gozo de férias, fará jus a 50% (cinquenta por cento) do valor resultante da soma do seu vencimento e do respectivo adicional por tempo de serviço, ou a 1/3 (um terço) do valor do seu vencimento e vantagens pecuniárias habitualmente percebidas, de acordo com o lhe for mais vantajoso, como adicional de férias, pago juntamente com a remuneração do mês imediatamente anterior.
§ 1º
O adicional de férias será devido apenas uma vez em cada período aquisitivo, no caso de servidores públicos com o direito a mais de um período de férias anuais.
§ 2º
O servidor público em regime de acumulação lícita perceberá o adicional de férias calculado na forma do "caput" deste artigo, para cada cargo.
Art. 93.
O adicional por tempo de serviço é devido ao servidor à razão de 1% (um por cento) por biênio de efetivo exercício na administração direta, autárquica ou fundacional, de ambos os Poderes do Município, incidente, exclusivamente, sobre o vencimento do seu cargo efetivo, até o limite de 15% (quinze por cento), observando-se o disposto no § 3o do Art. 68 desta Lei.
Parágrafo único
O adicional de que trata este artigo será devido a partir do mês imediato àquele em que o servidor completar o biênio e será pago automaticamente.
Art. 94.
O servidor que habitualmente exercer atividades consideradas perigosas ou permanecer em área de risco fará jus a um adicional de 30% (trinta por cento) incidente sobre o vencimento do seu cargo efetivo.
§ 1º
As atividades perigosas e áreas de risco, para efeito de concessão do adicional de periculosidade, serão definidas em regulamento, conforme legislação específica.
§ 2º
A percepção do adicional de periculosidade é incompatível com a do adicional de insalubridade e com a do adicional pelo exercício de atividades penosas, prevalecendo aquele que for mais vantajoso ao servidor.
§ 3º
Deixando o servidor de exercer atividade perigosa, ou eliminado seu risco, cessará, automaticamente, o pagamento do adicional de periculosidade.
Art. 95.
vedado o trabalho da servidora gestante ou lactante em atividades ou operações consideradas perigosas.
Art. 96.
O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecida em regulamento, assegurará ao servidor a percepção de adicional de insalubridade, respectivamente de 30% (trinta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) sobre o menor vencimento do Quadro de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, segundo se classifique nos graus máximo, médio e mínimo.
Parágrafo único
Cessará o pagamento do adicional de insalubridade sempre que o servidor deixar de exercer atividade ou operação insalubre, ou quando eliminadas ou neutralizadas as causas da insalubridade.
Art. 97.
São consideradas atividades ou operações insalubres, aquelas que por sua natureza, condições ou método de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima da tolerância fixada, em razão da natureza, e do tempo de exposição aos seus efeitos.
Art. 98.
O regulamento definirá as atividades e operações insalubres, os limites de tolerância aos agentes nocivos, os meios de proteção e o tempo máximo de exposição do servidor a esses agentes, conforme legislação específica.
Art. 99.
Os servidores que no exercício de suas atribuições, operem, direta e permanentemente, em raios-X e substâncias radioativas, próximas às fontes de irradiação, farão jus ao adicional de insalubridade à razão de 30% (trinta por cento) incidente sobre o vencimento do seu cargo efetivo.
Art. 100.
A percepção do adicional de insalubridade é incompatível com a dos adicionais de periculosidade e pelo exercício de atividades penosas, aplicando-se, na hipótese, o disposto no parágrafo 2° do Art. 94, desta Lei.
Art. 101.
O servidor que habitualmente exercer atividades consideradas anormalmente cansativas ou desgastantes fará jus a um adicional de 5% (cinco por cento), incidente sobre o menor vencimento do quadro de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo Municipal.
§ 1º
As atividades penosas, para efeito de concessão do adicional de que trata este artigo, serão definidas em regulamento, conforme legislação especifica.
§ 2º
O pagamento do adicional cessará, automaticamente, quando o servidor deixar de exercer as atividades penosas, provisória ou definitivamente.
Art. 102.
A percepção do adicional pelo exercício de atividades penosas é incompatível com a dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, aplicando-me, na hipótese, o disposto no parágrafo 2°, do Art. 94, combinado com o Art. 100, desta Lei.
Art. 103.
O servidor público municipal, efetivo, após completar 10 (dez) anos consecutivos ou intermitentes de exercício de cargo em comissão ou função de confiança, terá direito a continuar a perceber, quando exonerado ou dispensado, a gratificação pelo exercício do cargo em comissão ou da função de confiança, correspondente ao cargo ou função de maior hierarquia que tenha exercido ininterruptamente por, no mínimo, 2 (dois) anos, a título de estabilidade econômica.
Art. 104.
Se após a aquisição da estabilidade econômica, o servidor for nomeado ou designado para o mesmo ou para outro cargo em comissão ou função de confiança, ser-lhe-á assegurada, sem prejuízo da vantagem da estabilidade econômica, a percepção de gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança, conforme o caso, nos seguintes percentuais:
I –
25% (vinte cinco por cento) incidente sobro o valor do vencimento do cargo em comissão que esteja exercendo;
II –
50% (cinquenta por Cento) incidente sobre valor da gratificação da função de confiança que esteja exercendo.
§ 1º
No caso de nomeação ou designação para cargo em comissão ou função de confiança em relação ao qual se deu a estabilidade econômica, o servidor somente fará jus à gratificação referida nos incisos I e II do artigo, conforme o caso, se decorridos, no mínimo, 12 (doze) meses entre a data da nova nomeação ou designação e aquela em que tenha sido exonerado ou dispensado do mesmo cargo em comissão ou função de confiança.
§ 2º
Ao servidor em atividade que tenha estabilidade econômica e que vier a exercer, por mais de 02 (dois) anos ininterruptos, cargo em Comissão ou função de confiança de nível de vencimento ou de gratificação mais elevado, fica assegurado o direito de alterar para este, o nível de situação de sua estabilidade, quando exonerado ou dispensado do respectivo cargo ou função.
Art. 105.
O servidor público fará jus, anualmente, ao gozo de 30 (trinta) dias de férias.
§ 1º
Para o primeiro período aquisitivo serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
§ 2º
vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
§ 3º
As férias serão programadas e concedidas, atendida a conveniência do serviço, pela autoridade competente.
§ 4º
Nenhuma unidade administrativa poderá ter mais de 1/3 (um terço) de servidores em gozo de férias, salvo nas hipóteses de férias coletivas, observando-se, sempre, o interesse do serviço.
Art. 106.
O servidor público que opere direta e permanentemente aparelhos de Raios-X ou com substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, acumulação.
Art. 107.
Quando razões de interesse público o exigirem, a autoridade competente poderá suspender a concessão do gozo de férias, que deverá ser reprogramada para época oportuna.
Art. 108.
Em nenhuma hipótese o servidor poderá permanecer em serviço, sem gozo de férias, por período superior a 23 (vinte e três) meses.
Art. 109.
As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou surto epidêmico, garantindo-se o reinício imediato do seu gozo, tão logo cesse o motivo determinante da interrupção.
Art. 110.
Conceder-se-á ao servidor público licença:
I –
para tratamento de saúde e por acidente em serviço;
II –
à gestante, lactante e adotante;
III –
em decorrência de paternidade;
IV –
por motivo de doença em pessoa da família;
V –
para o serviço militar;
VI –
para concorrer a cargo eletivo;
VII –
para desempenho de mandato classista;
VIII –
para tratar de interesses particulares;
IX –
prêmio ou especial.
§ 1º
As licenças previstas nos incisos VII e VIII, deste artigo, não se aplicam ao ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança.
§ 2º
O servidor não integrante do quadro de pessoal de órgão ou entidade do Município, que esteja no exercício de cargo em comissão, não terá direito ao gozo das licenças previstas nos incisos V, VI, VII e VIII deste artigo.
§ 3º
As licenças para tratamento de saúde e por acidente em serviço, à gestante, lactante e adotante e por motivo de doença em pessoa da família serão precedidas de inspeção médica oficial do Município.
Art. 111.
As licenças de que tratam os incisos I e IV do artigo anterior, serão concedidas por período de duração máxima de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis tantas vezes quantas necessárias.
§ 1º
Findo o prazo da licença para tratamento de saúde e por acidente em serviço, o servidor retornará automaticamente ao exercício do seu cargo ou poderá submeter-se a nova perícia, volta ao serviço, cujo laudo médico concluirá pela sua volta ao serviço, pela prorrogação da licença, pela readaptação ou pela aposentadoria.
§ 2º
A licença para tratamento de saúde e por acidente em serviço poderá ser prorrogada a pedido ou de oficio.
§ 3º
O pedido de prorrogação deve ser apresentado até 48 (quarenta e oito) horas antes de findo o prazo da licença; se indeferido, contar-se-á como de licença o período compreendido entre o dia de seu término e o do conhecimento oficial do despacho denegatório.
§ 4º
Quando o pedido de prorrogação for apresentado depois de findo o prazo da licença, o período compreendido entre o dia de seu término e o do conhecimento oficial do despacho será considerado como de falta injustificada.
Art. 112.
O servidor que se encontrar licenciado nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV, VI e VII, do Art. 110, desta Lei, não poderá durante o período, dedicar-se a qualquer atividade numerada, sob pena de cassação imediata da licença com perda total da remuneração, até que reassuma o exercício do cargo, sempre juízo de outras penalidades disciplinares.
§ 1º
Em se tratando de licença para tratamento de saúde de ocupante de dois cargos públicos, em regime de acumulação legal, a licença poderá ser concedida em apenas um deles, quando o motivo prender-se, exclusivamente, ao exercício de um dos cargos.
§ 2º
O servidor em licença para trato de interesses particulares não poderá exercer atividade remunerada em outros órgãos ou entidades da administração do próprio Município, salvo a hipótese de acumulação legal, sob pena de cassação imediata da licença.
§ 3º
Na hipótese de acumulação legal prevista no parágrafo anterior, o servidor em licença para trato de interesses particulares não poderá ter aumentado a sua carga horária normal no órgão ou entidade em que permaneça em exercício.
Art. 113.
O servidor em licença médica não será obrigado a interrompê-la em decorrência dos atos de provimento de que trata o Art. 9° desta Lei.
Art. 114.
Será concedida ao servidor público licença para tratamento de saúde e por acidente em serviço, a pedido ou de oficio, com base em perícia médica.
Parágrafo único
Durante os primeiros 30 (trinta) dias de licença o servidor será remunerado pelos cofres do Município; após esse prazo passará a perceber auxílio-doença a ser pago pelo órgão previdenciário nas condições e valores determinados pela Lei de Seguridade Social suspendendo-se, automaticamente, o pagamento pelo órgão de origem.
Art. 115.
A perícia a que se refere o artigo anterior será feita por médico do órgão oficial de inspeção do Município.
§ 1º
Sempre que for necessária, a inspeção médica será feita na própria residência do servidor ou no estabelecimento, hospitalar onde se encontrar internado.
§ 2º
A concessão de licença por prazo superior a 30 (trinta) dias dependerá de inspeção por junta médica.
Art. 116.
O servidor não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto nos casos considerados recuperáveis, a critério da junta médica oficial.
§ 1º
Expirado o prazo previsto neste artigo, o servidor será submetido a nova pericia e aposentado, se julgado inválido para o serviço público e se não puder ser readaptado. O tempo necessário à inspeção médica será, excepcionalmente, considerado como de prorrogação da licença.
§ 2º
Poderá ser imediatamente aposentado por invalidez, caso a perícia efetuada por uma junta médica oficial de, no mínimo, 3 (três) médicos, concluir pela irrecuperabilidade de seu estado de saúde, e pela impossibilidade de permanecer em atividade.
Art. 117.
No processamento das licenças para tratamento de saúde, será observado o devido e sigilo sobre os laudos e atestados médicos, em consonância com o que estabelece o código de ética médica, sem prejuízo do acesso às informações básicas para efeito de controle estatístico das licenças e para instrução de sindicâncias ou inquéritos administrativos.
Art. 118.
Considerado apto, em perícia médica, o servidor reassumirá imediatamente o exercício do seu cargo, computando-se como faltas injustificadas os dias de ausência ao serviço.
Art. 119.
No curso da licença poderá o servidor requerer nova perícia, caso se julgue em condições de reassumir o exercício ou com direito à aposentadoria.
Parágrafo único
qualquer tempo, no curso da licença, a pericia médica poderá, de ofício, reavaliar o servidor.
Art. 120.
Ao servidor acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hansenismo, psicose epiléptica, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado do mal de Paget (osteite deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS) ou outras doenças que a lei indicar, com base na medicina especializada, será concedida, licença quando a inspeção médica, feita obrigatoriamente por uma junta, não concluir pela necessidade imediata da aposentadoria.
Parágrafo único
Em decorrência de qualquer das doenças previstas neste artigo, e que tenham sido adquiridas após o seu ingresso no serviço público do Município, será garantida ao servidor a percepção de proventos integrais de acordo com a lei da seguridade social em vigor.
Art. 121.
Para fins de concessão de licença, considera-se acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione direta ou indiretamente com o exercício das atribuições inerentes ao cargo.
§ 1º
Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
a)
decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício de suas atribuições;
b)
sofrido no percurso da sua residência para o trabalho ou vice-versa;
c)
sofrido no percurso para o local de refeição ou de volta dele, no intervalo do trabalho.
§ 2º
O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao acidente sofrido pelo servidor que, por interesse pessoal, tenha interrompido ou alterado seu percurso.
Art. 122.
A prova do acidente será feita em processo regular, devidamente instruído, inclusive acompanhado de declaração das testemunhas do evento, cabendo à perícia médica do Município descrever o estado geral, do acidentado, mencionando as lesões produzidas, bem como as possíveis consequências que poderão advir do acidente.
Parágrafo único
Cabe ao chefe imediato do servidor adotar as providências necessárias para o inicio do processo regular de que trata este artigo, no prazo de 10 (dez) dias, contados do evento.
Art. 123.
Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, a partir do nascimento, sem prejuízo de sua remuneração.
§ 1º
No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do dia imediato ao parto.
§ 2º
No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício do cargo.
§ 3º
No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial ou particular, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de licença para repouso.
§ 4º
A servidora gestante, durante o período de gravidez, e exclusivamente por recomendação do órgão oficial de inspeção médica do Município, é assegurado o desempenho de funções compatíveis com a sua capacidade laborativa, sem prejuízo de seu vencimento e demais vantagens.
Art. 124.
Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis) meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos, de meia hora cada.
Art. 125.
A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança com até 15 (quinze) dias de nascimento terá direito a licença remunerada de 120 (cento e vinte) dias, para ajustamento do adotado ao novo lar.
Parágrafo único
A partir do 15° dia de nascimento, a licença será concedida na seguinte proporção:
a)
Do 16° dia do nascimento até o 120° - 90 (noventa) dias de licença;
b)
Acima de 120 dias do nascimento até o limite máximo de 5 (cinco) anos 30 (trinta) dias de licença.
Art. 126.
A licença-paternidade será concedida ao servidor pelo parto de sua esposa ou companheira, para fins de dar-lhe assistência, durante o período e 5 (cinco) dias consecutivos, a contar do nascimento do filho.
Art. 127.
O servidor poderá obter licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, pais, filhos e enteados, mediante comprovação médica, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não poderá ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
§ 1º
A comprovação da necessidade de acompanhamento do doente pelo servidor será feita através da assistência social do Município.
§ 2º
A licença será concedida, com vencimento e vantagens de caráter permanente até 6 (seis) meses, consecutivos ou não, no período de 1 (um) ano, a contar do seu inicio; excedendo esse prazo, a licença será com 2/3 (dois terços) do vencimento e vantagens de caráter permanente até 12 (doze) meses, quando cessa o direito a este tipo de licença, pela mesma causa.
§ 3º
Não se considera assistência pessoal ao doente a representação, pelo servidor, dos seus interesses econômicos ou comerciais
Art. 128.
Ao servidor que for convocado para o serviço militar obrigatório ou para outros encargos de segurança nacional, será concedida licença com vencimento e vantagens de caráter permanente, salvo se optar pela remuneração do serviço militar.
§ 1º
A licença será concedida à vista do documento que comprove a incorporação.
§ 2º
Concluído o serviço militar, o servidor terá o prazo de 10 (dez) dias para reassumir o exercício do cargo, findo o qual os dias de ausência serão considerados como de faltas injustificadas.
Art. 129.
O servidor terá direito à licença remunerada a partir do registro de sua candidatura e até o dia seguinte ao da eleição, para a promoção de sua campanha a mandato eletivo, na forma da legislação eleitoral, sem prejuízo da percepção do seu vencimento e das vantagens de caráter permanente.
Parágrafo único
Para a obtenção da licença a que se refere este artigo, é suficiente a apresentação da certidão do registro da candidatura, fornecida pelo cartório eleitoral.
Art. 130.
É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, associação ou sindicato representativo da sua categoria, sem prejuízo de seu vencimento e das vantagens de caráter permanente.
§ 1º
Ao ocupante de cargo em comissão ou exercente de função de confiança não se concederá a licença de que trata este artigo.
§ 2º
As entidades referidas no "caput" deste artigo terão que representar, exclusivamente, servidores públicos.
§ 3º
A licença terá duração igual à do mandato, prorrogada no caso de reeleição.
Art. 131.
A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, não se computando o tempo de licença para nenhum efeito.
§ 1º
Não será concedida a licença para tratar de interesses - particulares quanto tal concessão implicar em reposição de servidor, seja a que título for.
§ 2º
O servidor aguardará em exercício a concessão da licença.
§ 3º
Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior, seja qual for o período da concessão inicial.
§ 4º
A licença prevista neste artigo não será concedida ao servidor nomeado, antes de completar 2 (dois) anos de exercício, nem ao servidor que esteja respondendo a processo administrativo ou que esteja obrigado à devolução ou indenização aos cofres públicos, a qualquer titulo.
Art. 132.
A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor, na hipótese prevista no § 2° do Art. 112 desta Lei, ou pela Administração, nos casos de calamidade pública, comoção interna ou surto epidêmico.
Art. 133.
Após cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público, contados na forma do Art. 140 desta Lei, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença prêmio ou especial, como incentivo à assiduidade, com direito à percepção do seu vencimento e vantagens de caráter permanente
§ 1º
Não se concederá licença prêmio ou especial se o servidor houver, em cada quinquênio:
I –
sofrido pena de prisão, mediante sentença judicial;
II –
afastado por licença.
§ 2º
Ressalvam-se do disposto no inciso II, do parágrafo anterior, as licenças prêmios ou especial, para tratamento de saúde ou por acidente em serviço, à gestante, lactante e adotante, paternidade, para concorrer a cargo eletivo e para desempenho de mandato classista, cujos afastamentos, à exceção da licença prêmio ou especial, suspenderão a contagem do tempo para o período aquisitivo.
§ 3º
As faltas injustificadas ao serviço, bem como as decorrentes de penalidades disciplinares de suspensão, retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 10 (dez) dias para cada falta.
§ 4º
O gozo da licença prêmio ou especial ficará condicionado à conveniência do serviço, devendo, entretanto, ser concedida em um período máximo de 18 (dezoito) meses, a contar da aquisição do direito.
§ 5º
O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio ou especial não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
Art. 134.
O servidor que não desejar gozar do beneficio da licença prêmio ou especial, terá direito ao computo em dobro do tempo da licença para efeito de aposentadoria, obedecendo ao que estabelece a lei de seguridade em vigor.
Art. 136.
É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público prestado à administração direta, às autarquias e às fundações públicas do Município desde que remunerado.
Art. 137.
A apuração do tempo de serviço será feita em dias, convertidos em anos, à razão de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, salvo quando bissexto.
§ 1º
Serão computados os dias de efetivo exercício à vista de registros próprios que comprovem a frequência do servidor.
§ 2º
Feita à conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de aposentadoria.
Art. 138.
Além das ausências ao serviço previstas no Art. 135 desta Lei, são consideradas como de efetivo exercício, salvo nos casos expressamente definido, em lei específica, os afastamentos em virtude de:
I –
férias;
II –
júri e outros serviços obrigatórios por lei;
III –
desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, exceto para progressões horizontal e vertical;
IV –
licença para o serviço militar;
;
V –
licença prêmio ou especial;
VI –
licença à gestante, lactante e à adotante;
VII –
licença-paternidade;
VIII –
licença para tratamento de saúde ou por acidente em serviço;
IX –
licença para o desempenho de mandato classista, exceto para progressões horizontal e vertical;
X –
licença para concorrer a cargo eletivo;
XI –
participação em programa de treinamento regularmente instituído, inclusive em programa de formação inicial que se constitui em segunda etapa do concurso público, bem como em caso de aperfeiçoamento e especialização, desde que seja de interesse do serviço público e vinculado ao exercício do cargo, quando devidamente autorizado o afastamento;
XII –
participação em congressos ou em outros certames culturais, técnicos e científicos, quando autorizado o afastamento;
XIII –
interregno entre a exoneração de um cargo, dispensa ou rescisão de contrato com órgão público do Município e o exercício em outro cargo público municipal, quando se constituir de dias não úteis.
XIV –
afastamento preventivo, se inocentado ao final
XV –
prisão por ordem judicial, quando vier a ser considerado inocente;
Parágrafo único
Nas hipóteses dos afastamentos indicados nos incisos VI, VII, VIII, IX e X, deste artigo, observar-se-á o disposto no § 2° do Art. 133 desta Lei.
Art. 139.
O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.
Art. 140.
Contar-se-á, para fins de percepção do adicional por tempo de serviço e gozo de licença prêmio, o tempo de serviço prestado a órgãos ou entidades de administração direta, autárquica e fundacional do Município.
Art. 141.
Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
I –
o período de licença por motivo de doença em pessoa da família, no período em que for remunerada;
II –
o tempo de serviço prestado a instituição de caráter privado que tiver sido transformada em entidade ou órgão do serviço público do Município;
III –
o afastamento por aposentadoria ou disponibilidade;
IV –
o período de cessão do servidor para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança administração pública da União, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Estados ou dos Municípios.
Parágrafo único
Será computado exclusivamente para aposentadoria o tempo de serviço prestado pelo servidor em atividade privada, submetida ao regime previdenciário federal, hipótese em que os sistemas previdenciários se compensarão financeiramente.
Art. 142.
É vedada a contagem cumulativa do tempo de serviço prestado, simultaneamente, em dois ou mais cargos, funções ou empregos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e às suas autarquias e fundações públicas.
Art. 143.
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 144.
Restabelecido o cargo, ainda que modificada a sua denominação, nele será obrigatoriamente aproveitado o servidor público posto em disponibilidade.
Art. 145.
O servidor público em disponibilidade que se tornar inválido será aposentado, independentemente do tempo de serviço prestado.
Art. 146.
Ao servidor público é assegurado o direito de:
I –
requerer, para defesa de direito ou de interesse legitimo;
II –
representar contra abuso ou desvio de poder e para preservar o princípio da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade dos atos administrativos;
III –
pedir reconsideração do ato ou decisão;
IV –
recorrer à instância superior contra decisões de sua chefia.
Parágrafo único
O sindicato tem legitimidade para requerer, representar, pedir reconsideração ou recorrer de decisões, para defesa dos direitos e interesses, coletivos ou individuais da categoria de servidores que representa.
Art. 147.
O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidir, em razão da matéria, e por intermédio daquela a que o servidor estiver imediatamente subordinado.
Art. 148.
A representação será obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é interposta.
Art. 149.
O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único
É de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência do ato ou da decisão, o prazo para apresentação de pedido de reconsideração.
Art. 150.
O requerimento ou o pedido de reconsideração deve ser despachado no prazo de 5 (cinco) dias e decidido dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 151.
Cabe recurso:
I –
o indeferimento do pedido de reconsideração;
II –
das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1º
O recurso é dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão recorrida e, sucessivamente em escala ascendente, às demais autoridades, considerado o Prefeito Municipal ou o Presidente da Câmara Municipal, conforme o caso, como instância final.
§ 2º
O recurso será encaminhado através da autoridade recorrida, que poderá reconsiderar a decisão ou, mantendo-a, encaminhá-lo à autoridade superior.
§ 3º
É de trinta dias o prazo para interposição do recurso, a contar da publicação ou ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
§ 4º
O recurso será decidido no prazo de 30 (trinta) dias de sua interposição.
Art. 152.
O pedido de reconsideração ou o recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade recorrida em despacho fundamentado.
Parágrafo único
Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato ou decisão impugnada.
Art. 153.
O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve:
I –
em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou aos que afetem interesse patrimonial.
II –
em 2 (dois) anos, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, contados da data da exoneração ou demissão;
III –
em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei;
Art. 154.
O prazo da prescrição contar-se-á da data da publicação oficial do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, com prevalência da que primeiro ocorrer.
§ 1º
O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem a prescrição.
§ 2º
Suspensa à prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante do prazo original, no dia em que cessar a suspensão.
Art. 155.
A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada por nenhuma autoridade.
Art. 156.
O ingresso em juízo não determina a suspensão, na instância administrativa, do pleito formulado pelo servidor, salvo se assim o recomendar a Procuradoria do Município ou esfera correlata.
Art. 157.
Para o exercício do direito de petição, é assegurado ao servidor vista do processo administrativo ou documento, na unidade administrativa.
Parágrafo único
Ao advogado do servidor faculta-se vista do processo, nos termos da legislação federal.
Art. 158.
A administração pode rever seus atos e anulá-los, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Art. 159.
São fatais e improrrogáveis os prazos, estabelecidos neste capitulo, salvo motivo de força maior, devidamente justificado e provado.
Art. 160.
Além do exercício das atribuições do cargo, são deveres do
servidor público:
I –
lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir;
II –
observância das normas legais e regulamentares;
III –
cumprimento das ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
IV –
atendimento, com presteza e correção:
a)
ao público em geral;
b)
à expedição de certidão requerida para a defesa de direito e esclarecimento de situações;
c)
ás requisições para a defesa da fazenda pública.
V –
levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VI –
zelar pela economia e conservação do patrimônio público que lhe for confiado;
VII –
manter conduta compatível, com a moralidade administrativa;
VIII –
ser assíduo e pontual ao serviço;
IX –
proceder com urbanidade;
X –
providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento funcional, a sua declaração de família;
XI –
representar contra ilegalidade, abuso ou desvio de poder.
Art. 161.
Ao servidor, público é proibido:
I –
ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização;
II –
retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III –
recusar fé a documentos públicos;
IV –
opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo de execução de serviço;
V –
referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades e atos da administração pública, em informação, parecer ou despacho, admitindo-se, porém, a critica sob o ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado;
VI –
cometer a outro servidor atribuições estranhas a do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
VII –
obrigar outro servidor a filiar-se à associação profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII –
manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
IX –
valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem;
X –
participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer comércio, e nessa qualidade, transacionar com o Município;
XI –
atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parente até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XII –
receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIII –
praticar usura, sob qualquer de suas formas;
XIV –
proceder de forma desidiosa;
XV –
cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja da sua competência ou de seu subordinado;
XVI –
utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XVII –
exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
Art. 162.
Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas.
§ 1º
A proibição do acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
§ 2º
A acumulação de cargos, ainda que licita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
Art. 163.
O servidor que acumular licitamente dois cargos, de carreira, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, a menos que um deles apresente em relação ao cargo comissionado o requisito de compatibilidade de horários, hipótese em que se manterá afastado apenas de um cargo efetivo.
Art. 164.
Verificada, em processo administrativo, a acumulação proibida, e provada a boa fé, o servidor optará por um dos cargos, empregos ou funções.
§ 1º
Provada a má-fé, o servidor perderá os cargos, empregos ou funções que venha exercendo e restituirá aos cofres públicos o que tiver percebido indevidamente.
§ 2º
Na hipótese do parágrafo anterior, e sendo um dos cargos, empregos ou funções exercido em outro órgão ou entidade, fora do âmbito do Município, a demissão será comunicada ao órgão ou entidade para as providências necessárias.
Art. 165.
O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 166.
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo á fazenda pública inclusive autarquias ou fundações públicas ou a terceiros.
§ 1º
A indenização de prejuízo causado à fazenda pública, inclusive autarquias ou fundações públicas, salvo no caso de dolo ou falta grave, poderá ser feita na forma prevista no parágrafo único do Art. 63 desta Lei.
§ 2º
Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o servidor perante a fazenda pública, inclusive autarquias e fundações públicas, em ação regressiva.
§ 3º
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor e contra eles será executada até o limite do valor da herança recebida.
Art. 167.
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputado ao servidor, nessa qualidade.
Art. 168.
A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 169.
As sanções civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si.
Art. 170.
A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa do servidor se concluir pela inexistência do fato ou lhe negar autoria.
Art. 172.
Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provieram para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais do servidor.
Art. 173.
A advertência será aplicada, por escrito, nos casos de violação de proibição constante dos incisos I a VIII, do Art. 161 desta Lei, de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, e no de desobediência a ordem superior, exceto quando manifestamente ilegal, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 174.
A suspensão será aplicada em caso de reincidência específica das faltas punidas com advertência e em caso de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a pena de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único
Será punido com suspensão de 15 (quinze) dias, o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
Art. 175.
As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após e decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único
cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos para a aferição de quaisquer direitos ou vantagens.
Art. 176.
A demissão será aplicada ao servidor nos seguintes casos:
I –
crime contra a administração pública;
II –
abandono de cargo;
III –
inassiduidade habitual;
IV –
improbidade administrativa;
V –
incontinência pública, conduta escandalosa e embriagues habitual;
VI –
insubordinação grave em serviço;
VII –
ofensa física, em serviço a servidor ou a particular salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII –
revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
IX –
lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio
público municipal;
X –
corrupção;
XI –
acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, quando comprovada a má fé;
XII –
transgressão a quaisquer dos incisos IX, XII, XV e XVII, do Art. 161, desta Lei.
Art. 177.
A demissão, nos casos dos incisos IV, IX e X, do artigo anterior, implicará na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 178.
Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 179.
Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta), dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 180.
O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e á causa da sanção disciplinar.
Parágrafo único
A demissão será aplicada com a nota "a bem do serviço público", quando decorrente da transgressão de qualquer dos incisos I, IV, IX e X do Art. 176, ou quando houver circunstância agravante prevista no Art. 184 desta Lei.
Art. 181.
Será cassada a disponibilidade ou aposentadoria do servidor que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão, ou que no prazo legal não entre em exercício do cargo em que tenha revertido ou sido aproveitado, uma vez provada, em processo disciplinar, a inexistência de motivo justo.
Art. 182.
Será destituído o ocupante de cargo em comissão ou função de confiança que pratique infração disciplinar punível com suspensão ou demissão.
Art. 185.
São circunstâncias atenuantes da pena:
I –
tenha sido mínima a cooperação do servidor no cometimento da infração;
II –
tenha o servidor:
a)
procurado, espontaneamente, e com eficiência, logo após o cometimento da infração, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências ou ter, antes do julgamento, reparado o dano civil;
b)
cometido a infração sob coação de superior hierárquico a quem não tenha podido resistir, ou sob influência de emoção violenta, provocada por ato injusto de terceiros;
c)
confessado espontaneamente a autoria da infração ignorada ou imputada a outrem;
d)
mais de 5 (cinco) anos de serviço com bom comportamento, antes da infração.
Art. 186.
As penas disciplinares serão aplicadas:
I –
pelo Prefeito Municipal, e pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo dirigente superior de autarquia ou fundação pública, quando se tratar de demissão de servidor, vinculado ao respectivo Poder ou entidade;
II –
pelo Secretário Municipal ou autoridade equivalente, quando se tratar de suspensão superior a trinta dias;
III –
pelo chefe da repartição e outra autoridade, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão por até 30 (trinta) dias;
IV –
pela autoridade que houver feito a nomeação ou designação, quando se tratar de demissão de cargo em comissão ou destituição de função de confiança;
V –
pela autoridade compete para nomear ou aposentar quando se tratar de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Art. 187.
A ação disciplinar prescreverá:
I –
em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou de função de confiança;
II –
em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III –
em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1º
O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2º
Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º
A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar suspende a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4º
Suspenso o curso da prescrição, este recomeçará a correr, pelo prazo restante, a partir do dia em que cessara suspensão.
Art. 188.
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurado ao acusado ampla defesa.
Art. 189.
As denúncias sobre irregularidade serão objeto de apuração, desde que confirmada a autenticidade.
Parágrafo único
Quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 190.
A apuração da irregularidade poderá ser efetuada:
I –
de modo sumário, se o caso configurado for passível de aplicação da penalidade prevista no inciso I, do Art. 171 desta Lei, quando a falta for confessada, documentalmente provada ou manifestamente comprovada;
II –
através de sindicância, como condição preliminar à instauração de processo administrativo, em caráter obrigatório, nos casos cujo enquadramento ocorra nos incisos II a V, do Art. 171 desta Lei;
III –
por meio de processo administrativo, sem preliminar, quando a falta enquadrada em um dos dispositivos aludidos no inciso anterior for confessada, documentalmente provada ou manifestamente com provada.
Art. 191.
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único
O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Art. 192.
A sindicância será instaurada por ordem do chefe da unidade administrativa a que estiver subordinado o servidor, podendo constituir-se em peça ou fase do processo administrativo respectivo.
Art. 193.
Promoverá a sindicância uma comissão designada pela autoridade que houver determinado, composta de três servidores públicos estáveis, de reconhecida experiência administrativa e funcional.
§ 1º
Ao designar a comissão, a autoridade indicará, dentre os seus membros, o respectivo presidente.
§ 2º
O presidente da comissão designará um dos membros para secretariá-la, sem prejuízo do direito de voto.
Art. 194.
A comissão, sempre que necessário, dedicará todo tempo do expediente aos trabalhos da sindicância.
Art. 195.
A sindicância administrativa deverá ser iniciada dentro de 3 (três) dias, contados da ciência do ato designatório dos membros da comissão, e será concluída no prazo de até 30 (trinta) dias, improrrogáveis.
Art. 196.
A comissão deverá ouvir as pessoas que tenham conhecimento ou que possam prestar esclarecimentos a respeito do fato, bem como proceder a todas as diligências que julgar convenientes à sua elucidação.
Art. 197.
Ultimada a sindicância, remeterá a comissão, à autoridade que a instaurou, relatório que configure o fato, indicando o seguinte:
I –
se há irregularidade cometida ou não;
II –
caso haja, quais os dispositivos legais violados e se há presunção de autoria.
Parágrafo único
O relatório não deverá propor qualquer medida excetuada a de abertura de processo administrativo, limitando-se a responder aos quesitos deste artigo.
Art. 198.
Decorrido o prazo previsto no Art. 195 desta Lei, sem que seja apresentado o relatório, a autoridade competente deverá promover a responsabilidade dos membros da comissão.
Art. 199.
A autoridade competente deverá pronunciar-se sobre a sindicância no prazo máximo de 10 (dez) dias, a partir da data do recebimento do relatório.
Art. 200.
O processo administrativo disciplinar será instaurado por determinação do Secretário Municipal ou autoridade equivalente, da autoridade competente da Câmara Municipal ou do dirigente superior das autarquias e fundações públicas.
Parágrafo único
O processo precederá a aplicação das penas previstas no Art. 171, ressalvado o disposto no inciso I, do Art. 190 desta Lei.
Art. 201.
Promoverá o processo uma comissão permanente de processo administrativo designada pela Prefeita ou pela autoridade que houver determinada a sua instauração, e que será composta por 3 (três) servidores públicos estáveis de reconhecida experiência administrativa e funcional, vedada a designação do chefe imediato do servidor para essa finalidade.
§ 1º
do ato de designação constará à indicação do membro da comissão que deverá presidi-la.
§ 2º
A comissão será secretariada por um servidor estável, designado pelo presidente da comissão.
§ 3º
A comissão, sempre que necessário, dedicará todo o tempo do expediente aos trabalhos do processo administrativo.
Art. 202.
O processo administrativo deverá ser iniciado dentro de 3 (três) dias, contados da publicação do ato designatório dos membros da comissão, no diário oficial ou jornal diário ou o que houver e dois dias quando se tratar da comissão permanente de processo administrativo a partir da decisão do Secretário ou autoridade competente, e deverá estar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Parágrafo único
As reuniões da comissão serão registradas em atas, que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Art. 203.
Na fase do processo, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 204.
É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial, inclusive indicando assistente técnico.
§ 1º
O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2º
Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independa de conhecimento especial de perito.
Art. 205.
As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, como ciente do interessado, ser anexada a autos.
Parágrafo único
Se à testemunha for servidor público, o mandado será feito através do chefe da repartição onde serve, com indicação do dia e hora marcados para a inquirição.
Art. 206.
O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1º
As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2º
Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.
§ 3º
A reinquirição das testemunhas pelo procurador do acusado somente poderá ser feita por intermédio do presidente da comissão.
Art. 207.
Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão provera o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos Arts. 205 e 206 desta Lei.
§ 1º
No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre os fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
§ 2º
O procurador do acusado poderá assistir ao seu interrogatório, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas.
Art. 208.
Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial do Município, da qual participará, pelo menos, um médico psiquiatra.
Parágrafo único
O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apensado ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 209.
Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indicação do servidor, com especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1º
O indiciado será citado, por mandado expedido pelo presidente da comissão, para apresentar defesa escrita, no prazo da 10 (dez) dias, assegurando-se lhe vista do processo na repartição, observando o disposto no Art. 157 e seu parágrafo desta Lei.
§ 2º
O prazo de defesa poderá ser prorrogado, pelo dobro, para diligências
reputadas indispensáveis.
§ 3º
No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação ou por quem for designado para tal providência.
Art. 210.
O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 211.
Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publica no diário oficial ou jornal diário, por 03 (três) vezes consecutivas e 01 (uma) vez em jornal de grande circulação, para apresentar defesa.
Parágrafo único
Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias, a partir da última publicação do edital.
Art. 212.
Considerar-se-á revel o indiciado que, regulamente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º
A revelia será declamada por termo nos autos processo e devolverá o prazo para defesa.
§ 2º
Para defender o indiciado revel, o presidente da comissão designará um servidor estável para atuar como defensor dativo, de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.
Art. 213.
Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º
O relatório será sempre conclusivo quanto à responsabilidade do servidor.
§ 2º
Reconhecida à responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 214.
O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou sua instauração, para julgamento.
Art. 215.
No prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1º
Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade que determinou a instauração do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
§ 2º
Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
§ 3º
Se a penalidade prevista for a de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá ao Prefeito Municipal, ao Presidente da Câmara ou ao dirigente superior de autarquia ou fundação pública.
Art. 216.
A autoridade julgadora deverá acatar o relatório da comissão, salvo quando contrário à prova dos autos
Parágrafo único
Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la, ou isentar o servidor público de responsabilidade
Art. 217.
Verificada a existência de vicio insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo.
Parágrafo único
A autoridade julgadora designará nova comissão se considerar que os fatos não foram devidamente apurados, reabrindo-se, em consequência, todos os prazos do processo administrativo.
Art. 218.
O julgamento fora do prazo não implica em nulidade processo.
Art. 219.
Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor público.
Art. 220.
Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo administrativo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando traslado na repartição.
Art. 221.
O servidor que responde a processo administrativo disciplinar somente poderá ser exonerado do cargo, a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e cumprimento da penalidade aplicada, se for o caso, e se esta não importar em demissão.
Art. 222.
As decisões proferidas em processos administrativos serão obrigatoriamente, publicadas no diário oficial.
Art. 223.
O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto, a pedido ou de ofício, observada a prescrição prevista no Art. 187 desta Lei, quando forem aduzidos fatos ou circunstâncias susceptíveis de justificar a inocência do servidor punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
Parágrafo único
Tratando-se de servidor falecido, desaparecido ou incapacitado para requerer, a revisão poderá ser solicitada por qualquer pessoa que comprove legítimo interesse.
Art. 224.
No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 225.
A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art. 226.
O requerimento de revisão, devidamente instruído, será dirigido ao Chefe do Poder competente, que decidirá sobre o pedido.
§ 1º
Deferida a revisão o Chefe do Poder competente despachará o requerimento ao órgão ou entidade onde se originou o processo, para a constituição da comissão, na forma prevista no Art. 201 desta Lei.
§ 2º
É impedido de funcionar na revisão quem integrou a comissão do processo administrativo.
Art. 227.
A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Art. 228.
A comissão revisora terá o prazo de até 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 229.
Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e os procedimentos próprios da comissão do processo administrativo.
Art. 230.
O julgamento da revisão caberá ao Chefe do Poder que a deferiu e será feito no prazo de 30 (trinta) dias, do recebimento do processo.
Parágrafo único
Antes do julgamento, poderá a autoridade determina a realização de diligências, com a
interrupção do prazo fixado no "caput" deste artigo, que começará a correr pelo seu inicio, quando concluídas as diligências.
Art. 231.
Julgada procedente a revisão, a autoridade competente poderá alterar a classificação da falta disciplinar, modificando a pena, absolver o servidor ou anular o processo.
§ 1º
A absolvição implicará no restabelecimento de todos os direitos perdido pelo servidor em virtude da penalidade aplicada, exceto em relação à destituição de cargo em comissão ou de função de confiança, hipótese em que ocorrerá apenas a conversão da penalidade em exoneração.
§ 2º
Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade imposta.
Art. 232.
O Município manterá, através de órgão e da União, Plano de Previdência e Assistência Social para o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, submetido ao regime jurídico de que trata esta Lei, e para os meus dependentes.
§ 1º
O Plano de Previdência e Assistência Social visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e seus dependentes, assegurando os meios indispensáveis à sua manutenção, por motivo de incapacidade, acidente em serviço, idade avançada, tempo de serviço, doenças, encargos familiares e prisão ou morte daquele de quem dependiam economicamente.
§ 2º
O Plano de que trata este artigo será definido na Lei de Seguridade Social da União que conterá os benefícios, de caráter pecuniário, e os serviços, de caráter assistencial, a seguir discriminados:
§ 3º
Durante o período em que o servidor estiver auferindo o auxílio-doença, o seu afastamento funcional rege-se, para todos os efeitos, pelas normas estabelecidas nesta Lei.
§ 4º
Os serviços indicados no inciso III, deste artigo, poderão ser prestados diretamente pelo órgão do Município, ou através de convênio, na forma estabelecida em regulamento.
Art. 233.
Todos os servidores, submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei são segurados obrigatórios da Previdência Social da União mediante contribuição.
Parágrafo único
O servidor cedido, nos termos dos Art. 53 e 54, continuará contribuindo para o regime de previdência de que trata esta Lei.
Art. 234.
O servidor público será aposentado:]
I –
por invalidez permanente, com proventos integrais, quando motivada por acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas no Art. 120, desta Lei, e proporcionais, nos demais casos;
II –
compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III –
voluntariamente:
a)
aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta), se mulher, com proventos integrais;
b)
aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em função de magistério, se professor, e aos 25 (vinte e cinco), se professora, com proventos integrais;
c)
os demais casos que determina a legislação previdências da União em vigor
Art. 235.
A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.
Parágrafo único
O servidor não poderá, sob qualquer pretexto, permanecer no serviço ativo a partir do dia imediato em que completar 70 (setenta) anos de idade.
Art. 236.
A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato pelo sistema Previdenciário da União evidenciado em vigor.
Art. 237.
Os proventos da aposentadoria serão fixados de acordo com a legislação previdenciária da União em vigor.
Art. 238.
Os critérios de revisão dos proventos ou rendas mensais na inatividade, na forma da Lei, obedecerão à legislação previdenciária da União em vigor.
Art. 239.
O dia do servidor público será comemorado a 28 de outubro.
Art. 240.
Podem ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e das fundações públicas do Município, além dos previstos nos respectivos planos de carreira e vencimentos os seguintes incentivos funcionais:
I –
prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento da produtividade e a redução de custos operacionais;
II –
concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecorações e elogios a servidores que se tenham destacado por relevantes serviços prestados à administração pública
Art. 241.
Os prazos previstos nesta Lei são contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido no dia em que não haja expediente.
Art. 242.
Por motivo de crença religiosa ou convicção política ou filosófica, nenhum servidor poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.
Art. 243.
É assegurado ao servidor público o direito à livre associação sindical.
Art. 244.
O direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em Lei Complementar Federal.
Art. 245.
Considera-se família do servidor, além do cônjuge e filhos, pessoas que vivam às suas expensas, quando devidamente comprovado.
Parágrafo único
Equipara-se ao cônjuge, a companheira ou companheiro que comprove união estável como entidade familiar.
Art. 246.
Os atuais servidores, regidos pela Lei n° 403, de 18 de agosto de 1953, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, da administração direta, das autarquias ou das fundações públicas do Município ficam submetidos ao Regime Jurídico Único, instituído por esta Lei.
§ 1º
Excluem-se do disposto neste artigo os contratos por prazo determinado, os bolsistas, os estagiários, os credenciados, os prestadores de serviço e os ocupantes de outras funções temporárias.
§ 2º
Os contratos de trabalho dos servidores referidos no "caput" deste artigo ficam automaticamente extintos.
§ 3º
Os empregos dos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho ficam transformados em cargos públicos e os seus atuais ocupantes ficam nos mesmos enquadrados.
§ 4º
Os servidores integrantes do Grupo Magistério, cujos empregos foram transformados em cargos públicos na forma do § 3° deste artigo, passam a ser regidos pela Lei n° 3.594, de 19 de dezembro de 1985 e legislação pertinente em vigor, inclusive esta lei no que couber.
Art. 247.
Os cargos em comissão e as funções de confiança existentes nos órgãos ou entidades referidas no "caput" do artigo anterior, passam a ser regidos por esta Lei.
Art. 248.
A movimentação dos saldos das contas dos servidores optantes pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem assim a das contas dos servidores não-optantes, obedecerá ao que dispuser a legislação federal, inclusive no tocante aos recolhimentos das contribuições pertinentes e demais obrigações do Município.
Art. 249.
Os servidores que antes do advento desta Lei não eram segurados da Previdência Social da União passam a contribuir para o INSS na forma e percentuais atualmente estabelecidos na legislação previdenciária da União em vigor.
Art. 250.
O servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, da administração direta, autárquica ou da fundação do Município, aposentado antes da vigência desta Lei, continuará submetido ao regime geral da previdência social da União a que se vinculava, para todos os efeitos legais
Art. 251.
Aos servidores integrantes do Grupo Magistério aplicam-se, subsidiária e complementarmente, as disposições desta Lei.
Parágrafo único
Dentro de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da vigência desta Lei, o Chefe de Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal Projetos de Lei instituindo o Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores e do Grupo Magistério.
Art. 252.
Os adicionais e as gratificações atualmente atribuídos, aos servidores, e não previstos no Art. 78 desta Lei, serão automaticamente extintos, quando da implantação do Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, observados os princípios estabelecidos no parágrafo único do Art. 57 e no Art. 59, desta Lei.
Parágrafo único
Excetuam-se do disposto neste artigo as gratificações e os adicionais inerentes aos servidores do Grupo Magistério, até a implantação do respectivo Plano de Carreira e Vencimentos.
Art. 253.
O Chefe do Poder Executivo e o Presidente da Câmara Municipal, no âmbito de suas respectivas competências, expedirão os atos necessários à plena execução das disposições desta Lei.
Parágrafo único
Até que sejam expedidos os atos de que trata este artigo, continua em vigor a regulamentação existente excluídas as disposições que conflitem com as da presente Lei, modifiquem-na ou, de qualquer modo, impeçam o seu integral cumprimento.
Art. 254.
O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional que se encontre à disposição de empresa pública ou de sociedade de economia mista do Município ou outro órgão ou poder deverá retornar ao Órgão ou entidade de origem, no prazo 90 (noventa) dias, à contar da publicação desta Lei, com o vencimento e vantagens previstas no Art. 78 desta Lei e nos Planos de Carreira e Vencimentos, salvo se estiver exercendo cargo em comissão ou função de confiança, hipótese em que se aplica o Art. 53 e parágrafos, desta Lei.
Art. 255.
As despesas decorrentes da aplicação desta lej, correrão à conta das verbas próprias do orçamento do exercício vigente, ficando o Chefe do poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários.
Art. 256.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 257.
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente na Lei no 690/96.