SAPL - Câmara Municipal de Araci

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Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 6, de 31 de dezembro de 2024

Vigência entre 3 de Janeiro de 2022 e 30 de Dezembro de 2024.
Dada por Resolução nº 3, de 03 de janeiro de 2022

“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Araci e dá outras providências.”

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI, no uso de suas atribuições previstas no inciso II, art. 15 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e o Presidente promulga a seguinte Resolução:

TÍTULO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º.

A estrutura e organização dos serviços internos da Câmara Municipal de Vereadores de Araci serão regidos por esta Resolução, observadas as disposições da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara.

Art. 2º.

A Câmara Municipal de Vereadores é dirigida pela Mesa Diretora, cuja constituição, competências e atribuições são definidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno.

Art. 3º.

O Presidente é o representante legal da Câmara Municipal de Vereadores, ao qual cabe superintender os seus serviços exercendo as atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno e demais legislações aplicáveis.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 4º.

A direção dos trabalhos administrativos da Câmara Municipal de Vereadores é exercida pela Mesa Diretora, com o auxílio dos seguintes órgãos assim estruturados:

I –

Diretoria Geral (CPC)

Coordenadoria de Recursos Humanos (CPC)

Coordenadoria de Comunicação (CPC)

Divisão de Protocolo e Arquivo (FC)

Divisão de Transportes (FC)

II –

Diretoria Administrativa e Financeira (CPC)

Divisão de Compras (FC)

Divisão de Patrimônio e Almoxarifado (FC)

Técnico Administrativo (CPE)

Motorista (CPE)

Auxiliar de Serviços Gerais (CPE)

III –

Diretoria Legislativa (CPC)

Técnico Legislativo (CPE)

Divisão de Apoio as Comissões (FC)

Divisão de Apoio ao Plenário (FC)

Assessoria Parlamentar I (CPC)

Assessoria Parlamentar II (CPC)

IV –

Diretoria de Controle Interno (CPC)

V –

Gabinete da Presidência (CPC)

VI –

Ouvidoria (CPC)

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DAS DIRETORIAS

Seção I

DA DIRETORIA GERAL DA CÂMARA

Art. 5º.

A Diretoria Geral da Câmara Municipal é um órgão ligado diretamente ao Presidente da Câmara Municipal, tendo como âmbito de ação, o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades legislativas e administrativas referentes ao funcionamento do plenário da Câmara Municipal, a execução financeira, orçamentária e contábil, auditoria, informática, administração de pessoal, material, expediente, protocolo, documentação, arquivo, patrimônio, almoxarifado, compras, transporte, zeladoria, segurança patrimonial e serviços auxiliares, e especificamente.

I –

Dirigir os serviços nas dependências da Câmara;

II –

Despachar os papéis relativos aos serviços internos da Câmara;

III –

Controlar o registro e a autuação dos processos legislativos, administrativos e documentos protocolados na Câmara Municipal, nos termos do Regimento Interno e da Legislação vigente;

IV –

Subscrever os termos de contratos aprovados pela Presidência;

V –

Prestar as informações que lhe forem solicitadas pela Presidência;

VI –

Distribuir o pessoal sob sua subordinação pelos vários setores da Câmara, de acordo com as suas necessidades funcionais;

VII –

Organizar a escala de férias dos funcionários, bem como designar substitutos;

VIII –

Convocar os servidores para prestação de serviços extraordinários de acordo com as necessidades existentes;

IX –

Propor a abertura de sindicâncias e instauração de processos administrativos;

X –

Julgar os pedidos de abono e justificações de faltas ao serviço de todos os funcionários da Câmara;

XI –

Autorizar os pedidos de compras necessárias ao funcionamento da Câmara, até o limite previsto em lei;

XII –

Elaborar a correspondência oficial da Câmara, sob a responsabilidade da Presidência;

XIII –

Promover em todas as suas fases, os processos de licitação, com a colaboração dos demais órgãos da Câmara, consignando os editais respectivos, sempre com a oitiva do assessoramento jurídico em ofício na Casa, através do departamento de Licitações e Contratos;

XIV –

Fornecer, mediante autorização do Presidente, a qualquer munícipe que tenha legítimo Interesse, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição; conforme legislação vigente;

XV –

Manter livros e fichas de termo de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Mesa;

XVI –

Preparar as atas das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes e transcrevê-las em registros próprios;

XVII –

Planejar e executar as atividades sociais internas da Câmara Municipal;

XVIII –

Executar outras tarefas correlatas às funções e responsabilidades próprias da Diretoria designadas pelo Presidente da Câmara Municipal;

XIX –

Promover a orientação e coordenação de todos os atos oficiais que por força de lei tenham que ser publicadas;

Parágrafo único

A Diretoria Geral da Câmara executará suas atividades em consonância com a assessoria contábil, jurídica e setores da controladoria e administrativo financeiro e possuirá em seu quadro os cargos em comissão de Diretor Geral, Coordenador de Recursos Humanos, Coordenador de Comunicação, bem como as funções gratificadas de Chefe da Divisão de Protocolo e Arquivo e Chefe da Divisão de Transportes.

Seção II

DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

Art. 6º.

A Diretoria Administrativa e Financeira é um órgão subordinado diretamente ao Presidente, tendo como âmbito de ação o planejamento, coordenação, execução e controle das atividades relativas às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual, aos balanços, balancetes mensais, demonstrativos financeiros, créditos adicionais, orçamentários e de despesas, controle e execução orçamentária, emissão de empenho e ordens de pagamento, emissão e assinatura de cheques, todos os demais documentos relativos a despesas, organização e controle dos registros contábeis e financeiros, bem como a execução e coordenação de todos os procedimentos determinados pela legislação vigente.

I –

Coordenar a execução das atividades relacionadas com os serviços de tesouraria da Câmara Municipal;

II –

Coordenar o controle das retiradas e dos depósitos bancários, conferir os extratos de contas correntes;

III –

Coordenar o recebimento de recursos financeiros oriundos do Poder Executivo Municipal e de outros, em observância à legislação pertinente;

IV –

Coordenar a emissão de ordem de pagamento, da Câmara Municipal, em observância à legislação pertinente;

V –

Coordenar o fornecimento de suprimentos de recursos financeiros aos diversos órgãos da Câmara Municipal, em observância à legislação pertinente;

VI –

Desenvolver, guardar e conservar valores e títulos da Câmara Municipal;

VII –

Desenvolver, guardar e conservar valores e títulos da Câmara Municipal;

VIII –

Escriturar o livro caixa;

IX –

Elaborar o boletim do movimento financeiro diário;

X –

Receber e controlar os repasses de recursos devido à Câmara Municipal;

XI –

Efetuar a ordem cronológica das despesas quando regularmente autorizadas e de acordo com a disponibilidade financeira;

XII –

Efetuar a ordem cronológica das despesas quando regularmente autorizadas e de acordo com a disponibilidade financeira;

XIII –

Coordenar a elaboração e encaminhar ao Gabinete da Diretoria Geral os balancetes mensais e demonstrativos contábeis e financeiros, em observância aos prazos fixados em legislação específica, para a tomada de providências necessárias;

XIV –

Coordenar o arquivamento dos processos de despesas e demais documentos da Diretoria Administrativa e Financeira da Câmara Municipal;

XV –

Assinar junto com o Presidente todos os documentos bancários, inclusive cheques e ordem de pagamento e transferência bancárias;

Parágrafo único

A Diretoria Administrativa e Financeira possuirá em seu quadro o cargo em comissão de Diretor Administrativo e Financeiro, os cargos efetivos de Assistente Administrativo, Motorista e Auxiliar de Serviços Gerais, bem como as funções gratificadas de Chefe da Divisão de Compras e Chefe da Divisão de Patrimônio e Almoxarifado.

Seção III

DA DIRETORIA DE ASSUSNTOS LEGISLATIVOS

Art. 7º.

A Diretoria de Assuntos Legislativos é um órgão subordinado diretamente a Presidência da Câmara Municipal, competindo-lhe a coordenação, à orientação e distribuição dos trabalhos legislativos da Câmara Municipal.

Art. 8º.

São atribuições e responsabilidades da Diretoria de Assuntos Legislativos:

I –

Planejar, coordenar, orientar, e distribuir os trabalhos legislativos;

II –

Assessorar a Mesa Diretora no andamento das sessões, para o cumprimento de todas as normas elencadas no Regimento Interno da Câmara;

III –

Assessorar os vereadores nas sessões ordinárias e extraordinárias no que se refere aos trâmites regimentais;

IV –

Elaborar projetos de Leis, Resoluções, Decretos Legislativos, Portarias, nas diversas áreas de atuação da Câmara Municipal;

V –

Manter o controle e registro dos processos destinado às comissões;

VI –

Assessorar na lavratura de Atas e livros próprios das Comissões Permanentes Temporárias e Especiais, na realização das respectivas reuniões e deliberações;

VII –

Manter atualizada a legislação de interesse da Câmara Municipal, passando as informações às Comissões Permanentes, às Comissões Especiais em funcionamento, à Mesa Executiva e a todos os Órgãos que compõem a Câmara Municipal;

VIII –

Submeter à apreciação e parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário;

IX –

Controlar a confecção e publicação em avulso das proposições, na forma regimental;

X –

Encaminhar as matérias destinadas à publicação com os devidos encaminhamentos da Diretoria Geral;

XI –

Fiscalizar o controle dos registros em livros das reuniões da Mesa Diretora, plenárias e Comissões;

XII –

Manter sob sua guarda e responsabilidade as Leis aprovadas em plenário;

XIII –

Preparar as atas das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes e transcrevê-las em registros próprios;

XIV –

Expedir convocações, controlar os prazos das comissões e relatores, mantendo seus membros e os presidentes informados, prestando a cooperação que necessitarem;

XV –

Anotar, em livro próprio, as questões de ordem levantadas em Plenário e que tenham sido fixadas como precedente regimental;

XVI –

Responsabilizar-se pela guarda dos livros ou lista de frequência dos Vereadores;

XVII –

Conferir os textos das leis a serem publicadas bem como os respectivos autógrafos, comunicando as irregularidades observadas;

XVIII –

Realizar atividades de apoio legislativo às comissões e aos vereadores;

XIX –

Formalizar e expedir os atos relativos à Divisão Legislativa;

XX –

Elaborar ofícios de encaminhamento de proposituras, projetos de lei, resoluções, decretos legislativos e demais atos devidamente aprovados, aos setores competentes;

XXI –

Executar outras atribuições que lhe forem delegadas pela Diretoria Geral;

XXII –

Elaborar projetos de Leis, Resoluções, Decretos Legislativos, Portarias, nas diversas áreas de atuação da Câmara Municipal;

XXIII –

Emitir, redigir e datilografar os pareceres das Comissões Permanentes Temporárias e Especiais, quando encaminhada para tal finalidade;

XXIV –

Manter o controle e registro dos processos destinado às comissões;

XXV –

Assessorar na lavratura de Atas e livros próprios das Comissões Permanentes Temporárias e Especiais, na realização das respectivas reuniões e deliberações;

XXVI –

Controlar requerimentos e indicações mediante solicitação das comissões em consonância com o controle da casa;

XXVII –

Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara Municipal.

Parágrafo único

A Diretoria Legislativa da Câmara possuirá em seu quadro os cargos em comissão de Diretor Legislativo, Assessor Parlamentar I e II, o cargo efetivo de Técnico Legislativo, bem como as funções gratificadas de Chefe da Divisão de Apoio as Comissões e Chefe da Divisão de Apoio ao Plenário.

Seção IV

DA DIRETORIA DE CONTROLE INTERNO

Art. 9º.

A Diretoria de Controle Interno é órgão de assessoramento nas ações de controle interno, subordinado diretamente ao Presidente, competindo-lhe:

São atribuições e responsabilidades da Controladoria Interna da Câmara Municipal de Araci, além daquelas dispostas nos art. 74 da Constituição Federal, as seguintes:

I –

Avaliar o cumprimento das metas e execuções do Programa Orçamentário da Câmara Municipal;

II –

A fidelidade funcional dos agentes e servidores, responsáveis por bens e valores públicos;

III –

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão Orçamentária Financeira e Patrimonial do Poder Legislativo;

IV –

Exercer o controle das operações de crédito, bem como demais direitos e deveres do Legislativo Municipal;

V –

Manter as condições para que a Câmara Municipal seja permanentemente informada sobre dados da execução orçamentária, financeira e patrimonial;

VI –

Colaborar nos assuntos de sua competência, com as ações do Ministério Público e no exercício institucional, sempre que solicitado;

VII –

Manter contato e prestar informações aos órgãos fiscalizadores externos - Ministério Público e Tribunal de Contas;

VIII –

Preservar o equilíbrio orçamentário, a verificação prévia da legalidade dos atos de execução orçamentária, a regularidade da realização da receita e despesa e cumprimento específico da Lei 4.320/64 e Lei 101/2000, respectivamente Lei Orçamentária e Fiscal;

IX –

Guardar sigilosamente dados, informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes aos assuntos sob sua tutela, utilizando-se apenas para Pareceres e Relatórios destinados ao exercício Legislativo;

X –

Organizar e atualizar o cadastro de bens móveis e imóveis da Câmara Municipal;

XI –

Codificar os bens patrimoniais permanentes, através de fixação de plaquetas;

XII –

Realizar inventários dos bens patrimoniais, duas vezes por ano

XIII –

Propor medidas para conservação dos bens patrimoniais da Câmara Municipal;

XIV –

Propor o recolhimento do material inservível e obsoleto

XV –

Distribuir periodicamente a relação dos bens patrimoniais aos respectivos responsáveis pelo uso e guarda;

XVI –

Receber e conferir os materiais adquiridos acompanhados de notas fiscais em conjunto com a Diretoria Administrativa e Financeira;

XVII –

Guardar, conservar, classificar, codificar e registrar os materiais e equipamentos;

XVIII –

Fornecer os materiais requisitados aos diversos órgãos da Câmara Municipal;

XIX –

Organizar o controle e a movimentação de estoque de materiais;

XX –

Determinar o controle do ponto de reposição de estoque de materiais;

XXI –

Elaborar e prever as compras, objetivando suprir as necessidades dos diversos órgãos da Câmara Municipal encaminhando ao Departamento de Licitações e Contratos;

XXII –

Organizar e atualizar o catálogo de materiais de reposição da Câmara Municipal;

XXIII –

Requisitar compras de materiais, utilizando formulários próprios;

XXIV –

Realizar o inventário de materiais em estoque no almoxarifado, todo mês de janeiro de cada ano, encaminhando o resultado acompanhado de relatório à Diretoria Geral e ao Presidente;

XXV –

Manter as fichas de controle de almoxarifado e patrimônio atualizadas.

Parágrafo único

A Diretoria de Controle Interno possuirá em seu quadro o cargo em comissão de Diretor de Controle Interno.

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA DAS COORDENADORIAS

Seção I

DA COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

Art. 10.

À Coordenadoria de Recursos Humanos, subordinada à Diretoria Geral Administrativa, compete:

I –

propor e executar a política de recursos humanos da Câmara, tendo por objetivo a qualidade do trabalho e o atendimento eficiente às demandas da sociedade;

II –

realizar o provimento dos cargos de carreira do pessoal da Câmara, realizando os competentes Concursos Públicos;

III –

realizar processos de avaliação de desempenho e os Concursos de Acesso na Carreira do Pessoal da Câmara;

IV –

dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pela Diretoria Geral Administrativa.

Parágrafo único

A Coordenadoria de Recursos Humanos possuirá em seu quadro o cargo em comissão de Coordenador de Recursos Humanos.

Seção II

DA COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO

Art. 11.

A Coordenadoria de Comunicação, subordinada à Diretoria Geral, é atividade de Comunicação Social e compete:

I –

Cuidar da relação do Poder Legislativo com todos os segmentos da sociedade;

II –

Elaborar matérias e notícias sobre atividades e ações dos Vereadores;

III –

Cuidar do acervo histórico e cultural da Câmara Municipal

IV –

Cuidar de todos os serviços de cerimonial;

V –

Desenvolver outras atividades definidas pelo Presidente.

CAPÍTULO V

DA COMPETÊNCIA DAS ASSESSORIAS

Art. 12.

Compete à Assessoria Parlamentar de níveis I e II prestar assessoramento superior em questões parlamentares, administrativas e políticas, no âmbito do Gabinete ao qual estão vinculados, inclusive em atividades externas e em comunidades, sempre no interesse do mandato parlamentar, competindo ao Vereador à responsabilidade pelo controle do serviço.

CAPÍTULO VI

DA COMPETÊNCIA DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Art. 13.

O Gabinete da Presidência é a unidade de assessoramento parlamentar que tem por objetivo conceder suporte funcional ao Presidente da Câmara Municipal, no exercício das funções, prerrogativas e responsabilidades a ele atribuídas pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno.

Parágrafo único

O Gabinete da Presidência terá em seu quadro o cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete da Presidência.

CAPÍTULO VII

DAS RESPONSABILIDADES COMUNS AOS OCUPANTES DAS DIRETORIAS E ASSESSORIAS

Art. 14.

São responsabilidades dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão, executarem as atribuições:

I –

assessorar o Presidente, na organização e administração dos serviços da Câmara Municipal;

II –

coordenar a execução das atividades relativas ao órgão, respondendo a todos os encargos a elas pertinentes;

III –

cumprir e fazer cumprir a legislação, instrução e normas internas da Câmara Municipal;

IV –

Encaminhar, no término de cada exercício financeiro ou quando solicitado pelo Presidente da Câmara Municipal e/ou Mesa Diretora, relatórios sobre as atividades executadas pelo órgão;

V –

Promover o treinamento e o aperfeiçoamento dos subordinados, orientando-os na execução de suas tarefas e fazendo avaliação periódica de desempenho funcional;

VI –

Programar a distribuição de tarefas a serem executadas no órgão, por seus subordinados;

VII –

Apreciar e aprovar a escala de férias do pessoal lotado no órgão que dirige;

VIII –

Fornecer, em tempo hábil os dados necessários à elaboração das Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual, do Balanço Geral, e dos Balancetes Mensais da Câmara Municipal.

CAPÍTULO VIII

DA OUVIDORIA

Art. 15.

À Ouvidoria da Câmara Municipal, subordinada à Mesa, compete:

I –

receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil dirigidas à Câmara Municipal;

II –

organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando procedimentos;

III –

orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à Ouvidoria;

IV –

fornecer informações, material educativo e orientar os cidadãos quando as manifestações não forem de competência da Ouvidoria da Câmara Municipal;

V –

responder aos cidadãos e entidades quanto às providências adotadas em face de suas manifestações;

VI –

auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando conhecimento dos mecanismos de participação social.

VII –

dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de competência que lhe venham a ser determinadas pela Mesa Diretora.

Parágrafo único

A Ouvidoria da Câmara Municipal possuirá em seu quadro o cargo de provimento em comissão de Ouvidor da Câmara Municipal.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16.

As despesas decorrentes da implantação da presente Resolução correrão à conta de dotações próprias, suplementadas se necessário, autorizados os ajustes que se fizerem necessários no Orçamento vigente com vistas à implantação desta Lei.

Art. 17.

São partes integrantes desta Resolução os seguintes anexos:

I –

Cargos de provimento efetivo - Anexo I;

II –

Cargos de provimento em comissão - Anexo II;

III –

Descrição dos Cargos do Quadro de Pessoal – Anexo III;

Parágrafo único

Ficam extintos 1 (um) cargo de assessor técnico legislativo e 1 (um) auxiliar de serviços gerais da estrutura administrativa aprovada pela Lei Municipal nº 245 de 27 de dezembro de 2017 e ficam criados os cargos de provimento em comissão, efetivos, funções gratificadas e gratificações da Câmara Municipal de Araci, nas quantidades constantes dos anexos desta Resolução, com vencimento base e demais percentuais definidos em lei.

Art. 18.

Esta Resolução entra em 1º de janeiro de 2022.