SAPL - Câmara Municipal de Araci

Altera as Resoluções nº 3 e 4, de 3 de janeiro de 2022 para criar cargos na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Araci, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI, no uso de suas atribuições previstas no artigo 16 inciso IV, alínea “g”, do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e Ele promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º.

Altere-se a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Araci para:

I –

criar 13 (treze) cargos de Secretário Parlamentar, símbolo CPC-4, com a finalidade de secretariar os trabalhos e demais atividades dos gabinetes parlamentares;

II –

criar 2 (dois) cargos de Assessor Parlamentar, símbolo CPC-4, para o exercício das atribuições já previstas na Resolução nº 3, de 3 de janeiro de 2022;

III –

criar 3 (três) cargos de Chefe de Gabinete, símbolo CPC-2, para o exercício das atribuições já previstas na Resolução nº 3, de 3 de janeiro de 2022;

IV –

extinguir 2 (dois) cargos de Assessor Parlamentar II, símbolo CPC-3.

Art. 2º.

O capítulo IV e artigo 13 da Resolução nº 3, de 3 de janeiro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:

CAPÍTULO V

DA COMPETÊNCIA DAS ASSESSORIAS E SECRETARIAS PARLAMENTARES

Art. 12.

Compete à Assessoria Parlamentar prestar assessoramento em questões parlamentares, administrativas e políticas no âmbito do gabinete dos vereadores, inclusive em atividades externas e àquelas relacionadas à comunidade, sempre no interesse do mandato parlamentar.

Art. 12-A – Compete à Secretaria Parlamentar dirigir os trabalhos do gabinete, prestar assistência ao vereador e aos demais assessores na resolução de demandas que exijam assessoramento especializado.

Art. 12-B – Compete a cada vereador a responsabilidade pelo controle do serviço dos assessores e secretários parlamentares lotados no respectivo gabinete. (NR)

Art. 3º.

O capítulo V e artigo 14 com seu parágrafo da Resolução nº 3, de 3 de janeiro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:

CAPÍTULO VI

DA COMPETÊNCIA DA CHEFIA DE GABINETE

Art. 13.

Os gabinetes dos membros da Mesa são unidades de assessoramento parlamentar especializado, que tem por objetivo conceder suporte funcional ocupantes desses cargos, no exercício das funções, prerrogativas e responsabilidades a eles atribuídas pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno.

Parágrafo único

Cada gabinete de membro da Mesa terá em seu quadro o cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete.

Art. 4º.

O caput do artigo 34 da Resolução nº 4, de 3 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 34.

Fica concedida a percepção mensal de auxílio-alimentação aos servidores efetivos do Poder Legislativo do município de Araci, destinado a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente no contracheque.

Art. 5º.

O § 1º, incisos I e II, do artigo 41 da Resolução nº 4, de 3 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

I – adicional de capacitação nível 1: 50% (cinquenta por cento) quando somadas 240 (duzentas e quarenta) horas de cursos (AC – Nível 1);

II – adicional de capacitação nível 2: 75% (setenta e cinco por cento) quando somadas 360 (trezentas e sessenta) horas de cursos (AC – Nível 2).

Art. 6º.

O § 3º, incisos I e II, do artigo 41 da Resolução nº 4, de 3 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

I – 75% (setenta e cinco por cento), em se tratando de certificado de pós-graduação;

II – 50% (cinquenta por cento), em se tratando de certificado de Graduação;

Art. 7º.

Revogue-se o § 6º do artigo 25 da Resolução nº 4, de 3 de janeiro de 2022.

§ 6º (Revogado)

Art. 8º.

Altere-se os anexos II e III da Resolução nº 3, de 3 de janeiro de 2022 e o anexo Resolução nº 4, de 3 de janeiro de 2022 nos termos do anexo desta Resolução.

	CARGO	CÓDIGO	QUANTIDADE
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO	Diretor Geral	CPC-1	1
	Diretor Administrativo e Financeiro	CPC-1	1
	Diretor de Assuntos Legislativos	CPC-1	1
	Diretor de Controle Interno	CPC-1	1
	Chefe de Gabinete	CPC-2	4
	Ouvidor	CPC-2	1
	Coordenador de Comunicação	CPC-3	1
	Coordenador de Recursos Humanos	CPC-3	1
	Secretário Parlamentar	CPC-4	13
	Assessor Parlamentar	CPC-4	13

	VALORES
GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE LEGISLATIVA	15% sobre o vencimento
	30% sobre o vencimento
	45% sobre o vencimento

	VALOR
GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO	10-100% sobre o vencimento

	VALOR
GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE CONTRATAÇÃO	20% sobre o vencimento

	HORAS DE CURSO	VALOR
ADICIONAL DE CAPACITAÇÃO	240 (duzentos e quarenta) horas	50% sobre o vencimento
	360 (trezentos e sesenta) horas	75% sobre o vencimento

	TÍTULO	VALOR
ADICIONAL DE TITULAÇÃO	Pós-graduação	75% sobre o vencimento
	Graduação	50% sobre o vencimento
	Ações de Treinamento	5% (limitado a 15%) sobre o vencimento

	FUNÇÃO	CÓDIGO	QUANTIDADE	VENCIMENTO
FUNÇÕES GRATIFICADAS	Coordenadoria de Licitações	FG-1	1	40% (quarenta por cento) sobre o vencimento
	Coordenadoria de Processo Legislativo	FG-1	1
	Coordenadoria de Protocolo e Arquivo	FG-2	1	30% (trinta por cento) sobre o vencimento
	Coordenadoria de Transportes	FG-2	1
	Coordenadoria de Compras	FG-3	1	20% (quarenta por cento) sobre o vencimento
	Coordenadoria de Patrimônio e Almoxarifado	FG-3	1

Art. 9º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VALTER ANDRADE DE OLIVEIRA Presidente da Câmara Municipal de Araci

Resolução nº 6, de 31 de dezembro de 2024