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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 8
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Tramitação Avulso 15/05/2023   tramitacao-pl-13_na_fonte_8-2023.pdf
Encaminhamento ao Presidente Ofício 15/05/2023 DIREL 015 Ofício - Encaminhamento Presidente.pdf
Encaminhamento ao jurídico Ofício 15/05/2023   016 Ofício - Encaminhamento Jurídico.pdf
Parecer Jurídico Parecer 25/05/2023 Assessoria Jurídica parecer-juridico-reda.pdf
Parecer da CCJRF Parecer 22/08/2023   47_parecer_ccjrf_pl-13-2023_-_contratacao_temporaria.pdf
Ata de Reunião da CCJRF Ata Administrativa 11/09/2023   15_ata_da_reuniao_ccjrf_22.08.23.pdf
Autógrafo PL 13 Autógrafo 02/10/2023   aut_9-2023-pl_13-2023-reda.pdf
Certidão de Sanção e Promulgação Avulso 02/10/2023   certidao-sancao-promulgacao.pdf
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