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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 21, de 19 de agosto de 2014

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

21

Ano

2014

Data

19/08/2014

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

Diário Oficial do Município

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 015-2012, e dos anexos I, II e III, da Lei Complementar n° 09-2010

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar-EXECUTIVO nº 15, de 22 de maio de 2012
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI