Lei Ordinária nº 197, de 14 de outubro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
197
Ano
2015
Data
14/10/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
08/10/2024
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais de assistência social em virtude de nascimento...
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 462, de 08 de outubro de 2024
Anexos Norma Jurídica