Lei Ordinária nº 209, de 28 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
209
Ano
2015
Data
28/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de área de terra urbana pública de propriedade deste Município, por prazo determinado, ao Sindicato dos Servidores Públicos
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-EXECUTIVO nº 389, de 21 de junho de 2022
Anexos Norma Jurídica