Lei Ordinária nº 379, de 29 de dezembro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

379

2021

29 de Dezembro de 2021

Dispõe sobre Criação de Cargos Comissionados exigidos pela Lei nº 366 de 03 de setembro de 2021 e dá outras providências.

a A

A PREFEITA MUNICIPAL DE ARACI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e nos termos da Constituição Federal e § 1º do artigo 109 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

    Art. 1º. 

    Cria e acrescenta aos anexos I e II da Lei nº 250 de 30 de janeiro de 2018, os cargos em comissão abaixo relacionados e suas    respectivas secretarias:

      SECRETARIAMUNICIPALDAMULHER

      CARGO / FUNÇÃO

      SÍMB.

      QUANT.

      REMUNERAÇÃO INDIVIDUAL

      TOTAL DE REMUNERAÇÃO

      Assessoria de Autonomia Financeira

      Para Mulheres

       

      CC-18

       

      01

       

      R$ 1.500,00

       

      R$ 1.500,00

      Assessor Técnico III

      CC-21

      01

      R$ 1.200,00

      R$ 1.200,00

      Diretoria de Políticas Públicas Para Mulheres

      CC-09

      01

      R$ 2.500,00

      R$ 2.500,00

       

       

      SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

      CARGO / FUNÇÃO

      SÍMB.

      QUANT.

      REMUNERAÇÃO INDIVIDUAL

      TOTAL DE REMUNERAÇÃO

      Coordenadoria do Centro Judiciário de Solução Consensual de

      Conflitos - CEJUSC

       

      CC-09

       

      01

       

      R$ 2.500,00

       

      R$ 2.500,00

      Diretoria do Ponto SAC

      CC-07

      01

      R$ 3.000,00

      R$ 3.000,00

       

       

      SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS

      CARGO / FUNÇÃO

      SÍMB.

      QUANT.

      REMUNERAÇÃO INDIVIDUAL

      TOTAL DE REMUNERAÇÃO

      Diretoria de Trânsito e

      Transporte Públicos

      CC-07

      01

      R$ 3.000,00

      R$ 3.000,00

      Coordenadoria de Educação Para Trânsito

      CC-14

      01

      R$ 2.000,00

      R$ 2.000,00

      Coordenadoria de

      Engenharia de Trânsito

      CC-14

      01

      R$ 2.000,00

      R$ 2.000,00

       

      Coordenadoria de Fiscalização de Trânsito

      CC-14

      01

      R$ 2.000,00

      R$ 2.000,00

       

       

      SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA

      CARGO / FUNÇÃO

      SÍMB.

      QUANT.

      REMUNERAÇÃO INDIVIDUAL

      TOTAL DE REMUNERAÇÃO

      Coordenadoria

      Pedagógica

      CC-09

      30

      R$ 2.500,00

      R$ 75.000,00

      Diretoria de Esporte

      CC-07

      01

      R$ 3.000,00

      R$ 3.000,00

      Assessoria Esportiva

      CC-21

      06

      R$ 1.200,00

      R$ 7.200,00

      Coordenadoria de Esporte

      CC-14

      01

      R$ 2.000,00

      R$ 2.000,00

      Coordenadoria de Modalidades

      Educacionais

      CC-07

      01

      R$ 3.000,00

      R$ 3.000,00

        Art. 2º. 
        Extingue os cargos abaixo relacionados da Secretaria de Desenvolvimento Social, Esporte e Lazer.

           SECRETARIAMUNICIPALDEDESENVOLVIMENTOSOCIAL, ESPORTE E LAZER

          CARGO / FUNÇÃO

          SÍMB.

          QUANT.

          REMUNERAÇÃO INDIVIDUAL

          TOTAL DE REMUNERAÇÃO

          Diretoria de Esporte e

          Lazer

          CC-07

          01

          R$ 3.000,00

          R$ 3.000,00

          Coordenadoria de Esporte e Lazer

          CC-18

          01

          R$ 1.500,00

          R$ 1.500,00

          Coordenadoria de Políticas Públicas Para

          Mulheres

          CC-14

          01

          R$ 2.000,00

          R$ 2.000,00

            Art. 3º. 
            As despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão por conta de dotação orçamentárias próprias do Poder Executivo, consignadas no orçamento vigente, suplementada se necessária.
              Art. 4º. 
              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos dar- se-ão a partir de 03 de janeiro de 2022.
                Gabinete da Prefeita de Araci, Estado da Bahia, 29 de dezembro de 2021; 61º da Emancipação Política do Município.

                   

                  MARIABETIVÂNIA LIMA DA SILVA

                  Prefeita Municipal