Lei Ordinária nº 383, de 18 de abril de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

383

2022

18 de Abril de 2022

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, do subsídio dos vereadores e dá outras providências.

a A

 

LEI Nº 383 DE 18 DE ABRIL DE 2022

 

    Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, do subsídio dos vereadores e dá outras providências.

      A PREFEITA MUNICIPAL DE ARACI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

        Art. 1º. 

        Os vencimentos dos servidores públicos e o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Araci ficam atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA em 10,06% (dez vírgula zero seis por cento), conforme dispõe o artigo 37 inciso X da Constituição Federal e artigo 51 § 1º da Lei Orgânica Municipal de Araci. 

          Parágrafo único  

          Em decorrência do disposto no caput, ficam atualizados o Anexo I da Lei Municipal nº 378 de 29 de dezembro de 2021, o anexo IV da Resolução nº 004 de 03 de janeiro de  2022 e o Decreto Legislativo nº 31 de 16 de dezembro de 2019. 

            Anexo IV

            Plano de Carreira

            Cargos efetivos de nível médio - CPE-1, CPE-2

            CLASSE/PADRÃOIIIIIIIVVVIVIIVIIIXXXI
            A R$ 2.201,20 R$ 2.399,31 R$ 2.615,25 R$ 2.850,62 R$ 3.107,17 R$ 3.386,82 R$ 3.691,63 R$ 4.023,88 R$ 4.386,03 R$  4.780,77 R$ 5.211,04
            B R$2.531,38 R$ 2.759,20 R$ 3.007,53 R$ 3.278,21 R$ 3.573,25 R$ 3.894,84 R$4.245,38 R$ 4.627,46 R$ 5.043,93 R$  5.497,89 R$ 5.992,70
            C R$ 3.037,66 R$3.311,05 R$ 3.609,04 R$ 3.933,85 R$ 4.287,90 R$ 4.673,81 R$ 5.094,45 R$ 5.552,95 R$ 6.052,72 R$  6.597,46 R$ 7.191,24
            D R$3.797,07 R$ 4.138,81 R$ 4.511,30 R$ 4.917,32 R$ 5.359,87 R$ 5.842,26 R$ 6.368,07 R$ 6.941,19 R$ 7.565,90 R$  8.246,83 R$ 8.989,05
            E R$ 4.936,19 R$5.380,45 R$5.864,69 R$6.392,51 R$ 6.967,84 R$ 7.594,94 R$ 8.278,49 R$9.023,55 R$9.835,67 R$10.720,88 R$ 11.685,76

             

            Cargos efetivos de nível fundamental- CPE-3, CPE-4

            CLASSE/PADRÃOIIIIIIIVVVIVIIVIIIXXXI
            A R$ 1.650,90 R$1.799,48 R$ 1.961,43 R$ 2.137,96 R$ 2.330,38 R$ 2.540,11 R$ 2.768,72 R$ 3.017,91 R$ 3.289,52 R$ 3.585,58 R$  3.908,28
            B R$ 1.898,54 R$ 2.069,40 R$ 2.255,65 R$ 2.458,66 R$ 2.679,94 R$ 2.921,13 R$ 3.184,03 R$ 3.470,60 R$ 3.782,95 R$ 4.123,42 R$  4.494,52
            C R$ 2.278,24 R$2.483,28 R$ 2.706,78 R$ 2.950,39 R$ 3.215,92 R$ 3.505,36 R$ 3.820,84 R$ 4.164,72 R$ 4.539,54 R$ 4.948,10 R$  5.393,43
            D R$ 2.847,80 R$3.104,10 R$ 3.383,47 R$ 3.687,99 R$ 4.019,91 R$ 4.381,70 R$ 4.776,05 R$ 5.205,89 R$ 5.674,42 R$ 6.185,12 R$  6.741,78
            E R$3.702,14 R$ 4.035,34 R$ 4.398,52 R$ 4.794,38 R$ 5.225,88 R$ 5.696,21 R$ 6.208,86 R$ 6.767,66 R$ 7.376,75 R$8.040,66 R$  8.764,32
            Art. 2º. 

            As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, autorizados os ajustes que sejam necessários no orçamento vigente.

              Art. 3º. 

              Revogam-se as disposições em contrário.

                 

                Gabinete da Prefeita de Araci, Estado da Bahia, 18 de abril de 2022. 63º da Emancipação Política do Município.

                 

                   

                  MARIA BETIVÂNIA LIMA DA SILVA
                  Prefeita Municipal