Lei Complementar nº 36, de 21 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
36
Ano
2022
Data
21/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/12/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera os dispositivos na Lei Complementar nº 004, de 31 de dezembro de 2019 – Código Tributário e de Rendas do Município de Araci e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 4, de 31 de dezembro de 2009
Anexos Norma Jurídica