Lei Complementar nº 1, de 18 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1
Ano
2025
Data
18/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
18/12/2025
Veículo de Publicação
Diário ofical do município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre Organização e Funcionamento das Feiras Livres e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica