SAPL - Câmara Municipal de Araci

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 119, de 06 de junho de 2013 Ementa: Altera os arts. 11, 12, 27, 32, 33, 34, 38, 43, e acrescenta os arts. 7º, inciso XIV; 16, Parágrafo único; e 38-B à Lei nº 01998, para dispor sobre os Conselheiros Tutelares. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 19, de 11 de agosto de 1998
Lei Ordinária nº 118, de 06 de junho de 2013 Ementa: Dispõe sobre a criação de Ouvidoria Geral do Município, e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 22, de 17 de setembro de 2014
Lei Ordinária nº 117, de 06 de junho de 2013 Ementa: Autoriza o poder executivo a parcelar débitos junto às concessionárias e permissionárias de serviços públicos e instituições financeiras, que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 116, de 06 de junho de 2013 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênios e Contratos de Repasse com a União, o Estado da Bahia, suas Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 113, de 17 de maio de 2013 Ementa: Reconhece como Utilidade Pública Municipal a Associação das Mulheres de Barreira (AMB), do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 115, de 07 de abril de 2013 Ementa: Reconhece como Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária do Maracanã, do Município de Araci. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 114, de 07 de abril de 2013 Ementa: Reconhece como Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária dos Produtores Rurais de Cajazeira, do Município de Araci. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 112, de 08 de março de 2013 Ementa: Institui como feriado municipal o dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 111, de 17 de dezembro de 2012 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Araci, para o exercício financeiro de 2013, e determina outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 110, de 20 de setembro de 2012 Ementa: Dispõe sobre a fixação da remuneração dos Vereadores do Município de Araci, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 109, de 20 de setembro de 2012 Ementa: Dispõe sobre a fixação da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 108, de 27 de junho de 2012 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 107, de 27 de junho de 2012 Ementa: Cria o Conselho Municipal em Defesa do Meio Ambiente do Município de Araci – COMDEMA, e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 176, de 20 de novembro de 2014
Lei Ordinária nº 106, de 27 de junho de 2012 Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente e da Proteção à Biodiversidade, institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA e cria o Sistema Municipal do Meio Ambiente – SISMUMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 105, de 27 de junho de 2012 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para aquisição de terreno na sede do Distrito de Pedra Alta, neste Município, para construção de uma unidade escolar e uma creche Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 104, de 27 de junho de 2012 Ementa: Define as Diretrizes Básicas da Política Municipal de Educação Contextualizada e de Educação do Campo, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 103, de 22 de maio de 2012 Ementa: Altera a estrutura remuneratória dos cargos de Professor da carreira do Magistério Público Municipal do Ensino Fundamental, na forma que indica, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 102, de 22 de maio de 2012 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Municipal vigente e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 15, de 22 de maio de 2012 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a Criação de Cargos Efetivos e altera os Anexos I, II e III, da Lei Complementar nº 0092010. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 21, de 19 de agosto de 2014
Lei Ordinária nº 101, de 17 de abril de 2012 Ementa: Dispõe sobre atribuição à Coordenação Municipal de Defesa Civil - COMDEC, a competência de Unidade Gestora de Orçamento, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 100, de 17 de abril de 2012 Ementa: Dispõe sobre a Criação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do município de Araci – Bahia, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 99, de 17 de abril de 2012 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para Cessão de Uso Gratuito de Bem Público à Caixa Econômica Federal para instalação do Posto de Atendimento Bancário PAB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 89, de 31 de dezembro de 2011 Ementa: Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Trânsito, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 93, de 30 de dezembro de 2011 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de ARACI para o exercício financeiro de 2012, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 92, de 30 de dezembro de 2011 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para aquisição de terreno na Comunidade da Palmeira, neste Município, para construção do campo de futebol, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 91, de 30 de dezembro de 2011 Ementa: Cria, na Estrutura Administrativa do Município de Araci, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, diretamente vinculado ao Gabinete da Secretária, o Núcleo de Educação Especial de Araci. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 90, de 30 de dezembro de 2011 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer as garantias e dá providências correlatas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 88, de 15 de dezembro de 2011 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para aquisição de terreno na Comunidade da Perpétua, neste Município, para construção do campo de futebol, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 87, de 15 de dezembro de 2011 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para aquisição de terreno na Comunidade da Fubá, neste Município, para utilização como campo de futebol, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 86, de 15 de dezembro de 2011 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para aquisição de terreno na Comunidade de Pedra Alta, neste Município, para construção do aterro sanitário, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 85, de 15 de dezembro de 2011 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para aquisição de terreno na Comunidade de Casinhas, neste Município, para ampliação do campo de futebol, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 83, de 14 de outubro de 2011 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Reconhece como Utilidade Pública Municipal a Associação dos Agricultores Familiares do Município de Araci - APAEB, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 82, de 13 de outubro de 2011 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre o Termo de Concessão de Uso Gratuito de Bem Público, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 370, de 20 de outubro de 2021
Lei Ordinária nº 81, de 13 de outubro de 2011 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Municipal vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 79, de 13 de outubro de 2011 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para realizar reformas ou ampliações de Casas de Farinhas comunitárias e particulares de agricultores familiares, prestar serviços de assessoria técnica a cadeia produtiva da mandiocultura no município, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 78, de 13 de outubro de 2011 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 73, de 19 de julho de 2011 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Institui o Programa de Recuperação de Créditos – RECUP, no município, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 72, de 19 de junho de 2011 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 12, de 19 de junho de 2011 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Ratifica Protocolo de Intenções para a Constituição do Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Território do Sisal - CONSISAL, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 70, de 13 de abril de 2011 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a criação, composição e funcionamento do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, adequando-se à composição dada pela Lei Nº. 11.494/2007 e revoga a Lei Nº. 29/2008 de 09/04/2008, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 69, de 13 de abril de 2011 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a criação do Código Municipal de Vigilância Sanitária, para regulação de produção, comércio de bens e serviços de interesse da saúde humana, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 68, de 31 de janeiro de 2011 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para doação de área de terra para construção da Unidade Escolar Estadual neste município no Povoado de Barreira, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 67, de 31 de janeiro de 2011 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para doação de área de terra para construção da Unidade Escolar Estadual neste município no Povoado de Tapuio, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 66, de 31 de dezembro de 2010 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a criação do PROMIGE - PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 65, de 31 de dezembro de 2010 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de ARACI, para o exercício financeiro de 2011 e determina outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 64, de 31 de dezembro de 2010 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: ispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para aquisição de terreno no Distrito de Barreira, neste Município, para construção da unidade escolar de 2º grau, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 63, de 31 de dezembro de 2010 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: ispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para aquisição de terreno no Distrito de Barreira, neste Município, para construção da unidade escolar de 2º grau, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 62, de 31 de dezembro de 2010 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para aquisição de terreno na localidade de Tamburi, neste Município, para construção de uma unidade escolar, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 61, de 31 de dezembro de 2010 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para aquisição de terreno no Distrito de Tapuio, neste Município, para construção da unidade escolar de 2º grau, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 60, de 16 de dezembro de 2010 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a correção e denominação de nomes de logradouros na sede do Município de Araci, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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