SAPL - Câmara Municipal de Araci

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 134, de 31 de outubro de 2013 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 133, de 14 de outubro de 2013 Ementa: Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 132, de 03 de outubro de 2013 Ementa: Regulamenta dispositivo sobre estágio nos órgãos da Administração Direta e Indireta no Município de Araci e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 131, de 01 de outubro de 2013 Ementa: Dispõe sobre regulamentação da lei de proteção contra a poluição sonora e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 01 de outubro de 2013 Ementa: Declara rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal de Araci, Estado da Bahia, Exercício 2011, que obtiveram parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do estado da Bahia, - TCM/BA, opinando pela sua rejeição. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 130, de 27 de setembro de 2013 Ementa: Institui no Município de Araci, o programa de Coleta Seletiva com Inclusão Social dos Catadores e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 129, de 27 de setembro de 2013 Ementa: Inclui no calendário de festas populares da Cidade de Araci o FESBAF (Festival de bandas e Fanfarras), realizado no Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 128, de 20 de setembro de 2013 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2014, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 127, de 19 de setembro de 2013 Ementa: Reconhece como de utilidade pública municipal a associação dos escoteiros mirins de Araci. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 126, de 16 de agosto de 2013 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal conceder Termo de Permissão de Uso, a titulo precário, de bem imóvel que especifica, à empresa Premier Educacional Ltda. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 125, de 16 de agosto de 2013 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a DESENBAHIA – Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A., a oferecer garantias Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 124, de 16 de agosto de 2013 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, oferecer garantias e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 122, de 29 de junho de 2013 Ementa: Autoriza O Poder Executivo A Conceder Reajuste Salarial Aos Agentes Comunitários De Saúde E Agente De Combate Às Endemias Da Administração Pública Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 121, de 06 de junho de 2013 Ementa: Autoriza o executivo municipal a adquirir terreno na sede do município, para implantação do projeto sisal de base tecnológica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 120, de 06 de junho de 2013 Ementa: Regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 119, de 06 de junho de 2013 Ementa: Altera os arts. 11, 12, 27, 32, 33, 34, 38, 43, e acrescenta os arts. 7º, inciso XIV; 16, Parágrafo único; e 38-B à Lei nº 01998, para dispor sobre os Conselheiros Tutelares. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 19, de 11 de agosto de 1998
Lei Ordinária nº 118, de 06 de junho de 2013 Ementa: Dispõe sobre a criação de Ouvidoria Geral do Município, e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 22, de 17 de setembro de 2014
Lei Ordinária nº 117, de 06 de junho de 2013 Ementa: Autoriza o poder executivo a parcelar débitos junto às concessionárias e permissionárias de serviços públicos e instituições financeiras, que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 116, de 06 de junho de 2013 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênios e Contratos de Repasse com a União, o Estado da Bahia, suas Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 113, de 17 de maio de 2013 Ementa: Reconhece como Utilidade Pública Municipal a Associação das Mulheres de Barreira (AMB), do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 115, de 07 de abril de 2013 Ementa: Reconhece como Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária do Maracanã, do Município de Araci. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 114, de 07 de abril de 2013 Ementa: Reconhece como Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária dos Produtores Rurais de Cajazeira, do Município de Araci. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 112, de 08 de março de 2013 Ementa: Institui como feriado municipal o dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 111, de 17 de dezembro de 2012 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Araci, para o exercício financeiro de 2013, e determina outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 110, de 20 de setembro de 2012 Ementa: Dispõe sobre a fixação da remuneração dos Vereadores do Município de Araci, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 109, de 20 de setembro de 2012 Ementa: Dispõe sobre a fixação da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 108, de 27 de junho de 2012 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 107, de 27 de junho de 2012 Ementa: Cria o Conselho Municipal em Defesa do Meio Ambiente do Município de Araci – COMDEMA, e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 176, de 20 de novembro de 2014
Lei Ordinária nº 106, de 27 de junho de 2012 Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente e da Proteção à Biodiversidade, institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA e cria o Sistema Municipal do Meio Ambiente – SISMUMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 105, de 27 de junho de 2012 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para aquisição de terreno na sede do Distrito de Pedra Alta, neste Município, para construção de uma unidade escolar e uma creche Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 104, de 27 de junho de 2012 Ementa: Define as Diretrizes Básicas da Política Municipal de Educação Contextualizada e de Educação do Campo, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 103, de 22 de maio de 2012 Ementa: Altera a estrutura remuneratória dos cargos de Professor da carreira do Magistério Público Municipal do Ensino Fundamental, na forma que indica, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 102, de 22 de maio de 2012 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Municipal vigente e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 15, de 22 de maio de 2012 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a Criação de Cargos Efetivos e altera os Anexos I, II e III, da Lei Complementar nº 0092010. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 21, de 19 de agosto de 2014
Lei Ordinária nº 101, de 17 de abril de 2012 Ementa: Dispõe sobre atribuição à Coordenação Municipal de Defesa Civil - COMDEC, a competência de Unidade Gestora de Orçamento, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 100, de 17 de abril de 2012 Ementa: Dispõe sobre a Criação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do município de Araci – Bahia, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 99, de 17 de abril de 2012 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para Cessão de Uso Gratuito de Bem Público à Caixa Econômica Federal para instalação do Posto de Atendimento Bancário PAB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 89, de 31 de dezembro de 2011 Ementa: Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Trânsito, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 93, de 30 de dezembro de 2011 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de ARACI para o exercício financeiro de 2012, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 92, de 30 de dezembro de 2011 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para aquisição de terreno na Comunidade da Palmeira, neste Município, para construção do campo de futebol, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 91, de 30 de dezembro de 2011 Ementa: Cria, na Estrutura Administrativa do Município de Araci, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, diretamente vinculado ao Gabinete da Secretária, o Núcleo de Educação Especial de Araci. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 90, de 30 de dezembro de 2011 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer as garantias e dá providências correlatas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 88, de 15 de dezembro de 2011 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para aquisição de terreno na Comunidade da Perpétua, neste Município, para construção do campo de futebol, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 87, de 15 de dezembro de 2011 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para aquisição de terreno na Comunidade da Fubá, neste Município, para utilização como campo de futebol, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 86, de 15 de dezembro de 2011 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para aquisição de terreno na Comunidade de Pedra Alta, neste Município, para construção do aterro sanitário, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 85, de 15 de dezembro de 2011 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para aquisição de terreno na Comunidade de Casinhas, neste Município, para ampliação do campo de futebol, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 83, de 14 de outubro de 2011 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Reconhece como Utilidade Pública Municipal a Associação dos Agricultores Familiares do Município de Araci - APAEB, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 82, de 13 de outubro de 2011 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre o Termo de Concessão de Uso Gratuito de Bem Público, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 370, de 20 de outubro de 2021
Lei Ordinária nº 81, de 13 de outubro de 2011 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Municipal vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 79, de 13 de outubro de 2011 Órgão: Poder Executivo - EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para realizar reformas ou ampliações de Casas de Farinhas comunitárias e particulares de agricultores familiares, prestar serviços de assessoria técnica a cadeia produtiva da mandiocultura no município, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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